Procedimento Comum Cível 0801212-57.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.262.483,03

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ALIMENTOS ZIOMAR LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 33150·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:32

Prazo em Curso

06/05/2026, 05:00

Prazo em Curso

06/05/2026, 05:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 05:30

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 12:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:39

Emissão da Relação

20/03/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:17

Documento Digitalizado

10/03/2026, 15:20

Todas as movimentações(189)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:32

Prazo em Curso

06/05/2026, 05:00

Prazo em Curso

06/05/2026, 05:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:33

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 14:45

Interlocutória

•05/12/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 05:30

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 12:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:39

Emissão da Relação

20/03/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:17

Documento Digitalizado

10/03/2026, 15:20

Documento Digitalizado

10/03/2026, 15:20

Documento Digitalizado

10/03/2026, 15:20

Documento Digitalizado

05/03/2026, 16:10

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 13:03

Prazo em Curso

03/03/2026, 16:20

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

27/02/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 22:41

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 11:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 08:50

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2026, 15:23

Emissão da Relação

03/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:46

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:45

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:20

Prazo em Curso

10/12/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 10:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 16:32

Emissão da Relação

05/12/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 15:09

Outras Decisões

05/12/2025, 15:09

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:13

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 13:01

Emissão da Relação

11/09/2025, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 17:24

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 13:14

Prazo em Curso

24/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 15:00

Autos preparados para expedição

24/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 12:00

Prazo em Curso

01/04/2025, 15:24

Prazo em Curso

01/04/2025, 13:14

Prazo em Curso

01/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:38

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:10

Prazo em Curso

10/03/2025, 13:41

Emissão da Relação

10/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:50

Conclusos para decisão

12/11/2024, 17:05

Prazo em Curso

30/10/2024, 14:34

Prazo em Curso

30/10/2024, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:25

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alimentos Ziomar Ltda - Interlocutória: (...) Destarte, nos termos do artigo 357, do CPC, fixo como ponto controvertido 1) a verificação de eventual inconstitucionalidade/ilegalidade do chamado ICMS-GARANTIDO. 2) Se o recolhimento na modalidade normal de tributação do ICMS exclui a obrigação de recolher o ICMS garantido; 3) Se ocorreu ausência de recolhimento de ICMS em relação às ope Intimação - ADV: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 33150/PR) Processo 0801212-57.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:48

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 15:38

Prazo em Curso

10/09/2024, 15:37

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 15:37

Emissão da Relação

10/09/2024, 15:36

Processo saneado

06/09/2024, 17:11

Conclusos para decisão

21/05/2024, 14:32

Prazo em Curso

22/03/2024, 08:47

Prazo em Curso

22/03/2024, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 00:51

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 14:49

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 08:08

Prazo em Curso

30/01/2024, 12:50

Emissão da Relação

30/01/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 11:46

Conclusos para decisão

02/10/2023, 17:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/09/2023, 13:44

Redistribuição de Processo - Saída

26/09/2023, 13:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/09/2023, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 01:23

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 15:40

Emissão da Relação

15/09/2023, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 14:44

Distribuição

14/09/2023, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:33

Conclusos para decisão

16/02/2023, 17:44

Juntada de Ofício

10/02/2023, 18:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 10:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 02:04

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2022, 15:49

Emissão da Relação

01/12/2022, 15:48

Juntada de Petição de Réplica

11/10/2022, 15:15

Prazo em Curso

07/10/2022, 10:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2022, 15:56

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2022, 07:50

Emissão da Relação

21/09/2022, 13:40

Juntada de Petição de Contestação

05/08/2022, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2022, 11:12

Informação do Sistema

15/06/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 01:10

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.

25/05/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:30

Emissão da Relação

24/05/2022, 10:32

Expedição de Carta.

24/05/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2022, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2022, 14:19

Tutela Provisória

23/05/2022, 14:19

Conclusos para decisão

04/05/2022, 07:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/05/2022, 15:18

Informação do Sistema

03/05/2022, 09:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/05/2022, 09:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/05/2022, 09:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/05/2022, 09:00

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 09:00

Despacho

•09/09/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:00

Despacho

•06/03/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:48

Interlocutória

•06/09/2024, 17:26

Despacho

•16/01/2024, 11:46

Interlocutória

•14/09/2023, 14:44

Interlocutória

•23/05/2022, 14:19