Execução Fiscal 0805745-58.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 13.981,36

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA A. DOS SANTOS PINHEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 17:28

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2024, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/10/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:32

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2024, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:13

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Maria A. dos Santos Pinheiro - réu-revel Processo 0805745-58.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria A. dos Santos Pinheiro - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 12:37

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 17:28

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2024, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/10/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:32

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 11:31

Interlocutória

•19/12/2019, 11:19

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2024, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:13

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Maria A. dos Santos Pinheiro - réu-revel Processo 0805745-58.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria A. dos Santos Pinheiro - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 12:37

Emissão da Relação

10/09/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:31

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2024, 11:31

Registro de Sentença

10/09/2024, 11:31

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 15:42

Processo Desarquivado

12/07/2024, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2024, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:00

Arquivado Provisoriamente

30/08/2022, 16:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/08/2022, 17:57

Redistribuição de Processo - Saída

23/08/2022, 17:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/08/2022, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2022, 19:54

Processo Desarquivado

29/06/2022, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:50

Arquivado Provisoriamente

19/12/2019, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2019, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2019, 11:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/12/2019, 11:19

Conclusos para despacho

18/12/2019, 17:24

Suspenso em Cartório

24/10/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:54

Processo Desarquivado

24/10/2019, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:18

Arquivado Provisoriamente

11/05/2018, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/05/2018, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 16:32

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2018, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2018, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 21:00

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 13:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2018, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2018, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2018, 18:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/03/2018, 18:08

Conclusos para despacho

01/03/2018, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2018, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 14:53

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2018, 17:30

Juntada de Informações

26/01/2018, 16:52

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 16:52

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2018, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2018, 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/01/2018, 15:38

Conclusos para decisão

24/10/2017, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 00:28

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2017, 17:12

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 16:58

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 16:58

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 16:58

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2017, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2017, 16:42

Proferida decisão interlocutória

03/10/2017, 16:42

Conclusos para decisão

05/07/2017, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2017, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 15:37

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 15:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2017, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2017.

12/06/2017, 15:12

Prazo em Curso

11/05/2017, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2017, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 17:12

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2017, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2017, 18:10

Proferida decisão interlocutória

04/05/2017, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2017, 18:10

Conclusos para decisão

18/12/2015, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2015, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/12/2015, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 04:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2015, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2015, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2015, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2015, 18:15

Conclusos para decisão

27/07/2015, 17:48

Conclusos para despacho

21/07/2015, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2015, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2015, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2015, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2015, 12:33

Juntada de Outros documentos

23/06/2015, 11:43

Juntada de Outros documentos

23/06/2015, 11:43

Juntada de Outros documentos

23/06/2015, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2015, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2015, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2015, 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2015, 15:50

Conclusos para decisão

10/03/2015, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2015, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2015, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2015, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2015, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2015.

20/02/2015, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2015, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2015, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2015, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2015, 14:41

Expedição de Certidão.

27/01/2015, 14:38

Expedição de Certidão.

24/11/2014, 15:29

Prazo em Curso

24/11/2014, 15:25

Expedição em análise para assinatura

18/11/2014, 17:55

Expedição em análise para assinatura

18/11/2014, 17:55

Expedição de Outros documentos.

18/11/2014, 17:54

Autos preparados para expedição

10/11/2014, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2014, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2014, 17:42

Conclusos para despacho

31/10/2014, 14:36

Autos preparados para expedição

31/10/2014, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2014, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 10:46

Expedição de Outros documentos.

10/09/2014, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2014, 13:47

Juntada de NULL

10/09/2014, 13:45

Juntada de Mandado

10/09/2014, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2014, 13:43

Prazo em Curso

09/07/2014, 13:40

Expedição de Mandado.

03/07/2014, 16:02

Expedição em análise para assinatura

30/06/2014, 18:53

Autos preparados para expedição

30/06/2014, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2014, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2014, 13:57

Conclusos para despacho

17/06/2014, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2014, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2014, 14:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2014, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2014, 13:44

Autos preparados para vista/intimação

20/03/2014, 15:49

Juntada de NULL

20/03/2014, 15:48

Juntada de Mandado

20/03/2014, 15:48

Expedição de Outros documentos.

20/03/2014, 15:48

Prazo em Curso

06/02/2014, 12:24

Expedição de Mandado.

05/02/2014, 17:55

Expedição em análise para assinatura

05/02/2014, 17:14

Autos preparados para expedição

29/01/2014, 14:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2014, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2014, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2014, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2013, 12:00

Juntada de Mandado

04/11/2013, 12:00

Juntada de NULL

04/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

19/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

12/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

09/07/2013, 12:00

Interlocutória

•05/03/2018, 18:08

Interlocutória

•24/01/2018, 15:38

Interlocutória

•03/10/2017, 16:42

Interlocutória

•04/05/2017, 18:10

Despacho

•23/11/2015, 18:15

Interlocutória

•22/06/2015, 15:50

Despacho

•07/11/2014, 17:42

Despacho

•30/06/2014, 13:57

Despacho

•12/07/2013, 15:45