Execução Fiscal 0805891-02.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.459,52

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LEDA APARECIDA TREVISAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

SAMUEL SAKAMOTO

OAB/SP 142838·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 14:11

Juntada de NULL

10/10/2024, 14:10

Prazo em Curso

04/10/2024, 13:51

Prazo em Curso

04/10/2024, 13:51

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 13:50

Prazo em Curso

25/09/2024, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:15

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: samuel Sakamoto (OAB 142838/SP) Processo 0805891-02.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Leda Aparecida Trevisan - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagament

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 12:39

Todas as movimentações(290)

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 14:11

Juntada de NULL

10/10/2024, 14:10

Prazo em Curso

04/10/2024, 13:51

Prazo em Curso

04/10/2024, 13:51

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 13:50

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 20:29

Interlocutória

•06/02/2019, 08:29

Prazo em Curso

25/09/2024, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:15

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: samuel Sakamoto (OAB 142838/SP) Processo 0805891-02.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Leda Aparecida Trevisan - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagament

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 12:39

Emissão da Relação

10/09/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 20:29

Declarada decadência ou prescrição

09/09/2024, 20:29

Registro de Sentença

09/09/2024, 20:29

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 16:12

Processo Desarquivado

03/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2024, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:00

Arquivado Provisoriamente

30/08/2022, 16:30

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/08/2022, 18:00

Redistribuição de Processo - Saída

23/08/2022, 18:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/08/2022, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2022, 19:55

Processo Desarquivado

29/06/2022, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:52

Arquivado Provisoriamente

30/07/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 13:06

Processo Desarquivado

30/07/2020, 12:29

Processo Desarquivado

30/07/2020, 12:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:16

Arquivado Provisoriamente

30/04/2019, 18:42

Juntada de Ofício

30/04/2019, 15:17

Prazo em Curso

15/03/2019, 17:01

Autos preparados para expedição

14/03/2019, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2019, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2019, 08:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2019, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:53

Conclusos para despacho

22/10/2018, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2018, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 13:30

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2018, 13:29

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 13:29

Prazo em Curso

13/08/2018, 17:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2018.

13/08/2018, 02:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2018, 13:04

Emissão da Relação

09/08/2018, 13:54

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2018, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2018, 18:53

Proferida decisão interlocutória

08/08/2018, 18:53

Conclusos para despacho

31/07/2018, 16:19

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 17:29

Prazo em Curso

27/07/2018, 17:13

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.

24/07/2018, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2018, 13:25

Emissão da Relação

19/07/2018, 17:59

Expedição de Carta.

19/07/2018, 17:54

Expedição em análise para assinatura

19/07/2018, 17:45

Expedição em análise para assinatura

19/07/2018, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2018, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 17:46

Conclusos para despacho

07/03/2018, 13:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/03/2018, 10:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 17:54

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2018, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2018, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 14:24

Conclusos para despacho

12/12/2017, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2017, 15:38

Documento Digitalizado

08/11/2017, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2017, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2017, 14:32

Juntada de Ofício

27/10/2017, 15:02

Prazo em Curso

24/10/2017, 13:39

Expedição de Ofício.

23/10/2017, 17:28

Expedição em análise para assinatura

23/10/2017, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2017, 16:24

Expedição em análise para assinatura

23/10/2017, 15:13

Expedição em análise para assinatura

23/10/2017, 15:13

Autos preparados para expedição

16/10/2017, 14:10

Autos preparados para expedição

06/10/2017, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 15:30

Conclusos para despacho

31/08/2017, 15:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/08/2017, 17:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2017, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2017, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2017, 18:28

Conclusos para despacho

16/08/2017, 15:44

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 15:31

Prazo em Curso

21/06/2017, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 14:33

Prazo em Curso

08/06/2017, 13:22

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 17:57

Expedição em análise para assinatura

07/06/2017, 17:08

Expedição em análise para assinatura

07/06/2017, 17:08

Autos preparados para expedição

05/06/2017, 18:07

Autos preparados para expedição

05/06/2017, 13:51

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 18:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2017, 18:35

Conclusos para decisão

15/09/2016, 15:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2016, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 15:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2016, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2016, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/08/2016, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/06/2016, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2016, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2016.

29/06/2016, 13:44

Prazo em Curso

26/04/2016, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2016, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 09:59

Prazo em Curso

18/03/2016, 14:01

Expedição de Certidão.

18/03/2016, 14:00

Expedição em análise para assinatura

16/03/2016, 17:54

Expedição em análise para assinatura

16/03/2016, 17:54

Expedição de Outros documentos.

16/03/2016, 17:52

Autos preparados para expedição

14/03/2016, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2016, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2016, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2016, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2016, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2016, 15:50

Conclusos para despacho

03/12/2015, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2015, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 15:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2015, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2015, 14:27

Juntada de Carta precatória

16/10/2015, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2015, 14:46

Prazo em Curso

05/10/2015, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2015, 17:01

Prazo em Curso

22/09/2015, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2015, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2015, 17:17

Expedição de Outros documentos.

03/08/2015, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2015, 12:28

Expedição de Carta precatória.

31/07/2015, 16:24

Expedição em análise para assinatura

30/07/2015, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2015, 18:35

Expedição em análise para assinatura

30/07/2015, 17:12

Expedição em análise para assinatura

30/07/2015, 17:12

Autos preparados para expedição

21/07/2015, 14:09

Documento Digitalizado

20/07/2015, 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2015, 16:58

Prazo em Curso

24/06/2015, 16:08

Expedição de Carta.

18/06/2015, 12:25

Expedição em análise para assinatura

16/06/2015, 16:47

Expedição em análise para assinatura

16/06/2015, 16:47

Autos preparados para expedição

16/06/2015, 12:52

Autos preparados para expedição

15/06/2015, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2015, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2015, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2015, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2015, 14:27

Conclusos para decisão

12/05/2015, 17:06

Conclusos para despacho

20/03/2015, 13:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2015, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 15:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2015, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2015, 15:26

Juntada de Carta precatória

04/03/2015, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2015, 14:07

Prazo em Curso

09/01/2015, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2015, 09:45

Prazo em Curso

27/11/2014, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2014, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2014, 10:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2014, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2014, 13:46

Expedição de Carta precatória.

29/10/2014, 14:52

Expedição em análise para assinatura

24/10/2014, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2014, 18:17

Expedição em análise para assinatura

24/10/2014, 16:58

Expedição em análise para assinatura

24/10/2014, 16:58

Autos preparados para expedição

22/10/2014, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2014, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2014, 16:14

Conclusos para despacho

17/10/2014, 18:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2014, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2014, 10:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2014, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2014, 17:16

Documento Digitalizado

04/09/2014, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2014, 13:19

Prazo em Curso

15/07/2014, 17:36

Expedição de Carta.

15/07/2014, 13:07

Expedição em análise para assinatura

14/07/2014, 18:01

Expedição em análise para assinatura

14/07/2014, 18:01

Autos preparados para expedição

14/07/2014, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2014, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2014, 15:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2014, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2014, 13:42

Documento Digitalizado

03/07/2014, 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2014, 16:05

Prazo em Curso

02/06/2014, 13:09

Expedição de Carta.

30/05/2014, 18:10

Expedição em análise para assinatura

28/05/2014, 17:29

Expedição em análise para assinatura

28/05/2014, 17:29

Autos preparados para expedição

28/05/2014, 17:12

Autos preparados para expedição

15/05/2014, 15:22

Autos preparados para expedição

15/05/2014, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2014, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2014, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2014, 14:55

Conclusos para despacho

05/05/2014, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2014, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2014, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2014, 12:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2014, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2014, 12:30

Autos preparados para vista/intimação

13/01/2014, 15:06

Juntada de NULL

13/01/2014, 15:05

Juntada de Mandado

13/01/2014, 15:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2014, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

18/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

14/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

14/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/10/2013, 12:00

Expedição de Carta.

30/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

26/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

17/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

16/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

15/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Interlocutória

•08/08/2018, 18:53

Despacho

•16/07/2018, 17:46

Despacho

•10/01/2018, 14:24

Despacho

•06/10/2017, 15:30

Despacho

•16/08/2017, 18:28

Interlocutória

•02/06/2017, 18:35

Despacho

•17/02/2016, 16:16

Despacho

•12/06/2015, 14:27

Despacho

•21/10/2014, 16:14

Despacho

•15/05/2014, 14:55

Despacho

•16/07/2013, 10:17