Procedimento Comum Cível 0803084-02.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MENEGILDO VIEIRA SOUZA NETO

CPF

Autor

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

RAPHAEL JOãO ZAUPA JúNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS 9714·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:55

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:18

Transitado em Julgado em #{data}

25/08/2023, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.

24/08/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 17:16

Todas as movimentações(223)

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 18:53

Documentos

Despacho

•05/02/2019, 17:33

Despacho

•20/05/2019, 15:27

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:55

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:18

Transitado em Julgado em #{data}

25/08/2023, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.

24/08/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 17:16

Recebidos os autos

23/08/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:07

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.

15/08/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 14:11

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 18:43

Realizado cálculo de custas

10/08/2023, 07:01

Realizado cálculo de custas

10/08/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 00:49

Conclusos para decisão

01/08/2023, 17:57

Realizado cálculo de custas

25/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/07/2023, 17:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/07/2023.

22/07/2023, 02:41

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 15:59

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Icatu Seguros S/A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Icatu Seguros S/A., R$ 829,50 Devedores - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766MS/), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871MS /) Processo 0803084-02.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/07/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 08:00

Realizado cálculo de custas

11/07/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 19:10

Recebidos os autos

10/07/2023, 12:17

Recebidos os autos

10/07/2023, 12:17

Transitado em Julgado em #{data}

07/07/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Menegildo Vieira Souza Neto Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁ Acórdão - Apelação Cível nº 0803084-02.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Menegildo Vieira Souza Neto Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelação Cível nº 0803084-02.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o cerne da questão gira em torno da aplicabilidade d

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2022, 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.

09/11/2022, 20:05

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 14:40

Juntada de Petição de Apelação

28/10/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2022.

07/10/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 18:31

Recebidos os autos

05/10/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:34

Julgado procedente o pedido

05/10/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 08:51

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 11:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2021.

16/11/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 15:09

Juntada de Petição de Alegações finais

11/11/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 15:10

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021.

20/10/2021, 20:06

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 17:07

Recebidos os autos

18/10/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 00:53

Conclusos para despacho

08/07/2021, 15:39

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 09:51

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2021.

14/06/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 08:28

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 20:55

Juntada de Informações

07/06/2021, 13:49

Juntada de Informações

07/06/2021, 13:49

Juntada de Informações

07/06/2021, 13:49

Juntada de Informações

07/06/2021, 13:49

Juntada de Informações

07/06/2021, 13:49

Juntada de Informações

07/06/2021, 13:49

Juntada de Ofício

07/06/2021, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2021, 22:29

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

09/05/2021, 00:32

Expedição de Ofício.

09/05/2021, 00:32

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/02/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 14:34

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2021.

10/02/2021, 08:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2021.

10/02/2021, 08:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2021.

10/02/2021, 08:07

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 07:40

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 20:26

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 20:24

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 16:44

Recebidos os autos

03/02/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 18:06

Conclusos para despacho

09/11/2020, 11:14

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 13:55

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 11:24

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.

15/10/2020, 08:13

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.

15/10/2020, 08:13

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.

15/10/2020, 08:13

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

12/10/2020, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 14:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 14:11

Expedição de Carta.

02/10/2020, 12:33

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 01:22

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2020.

16/09/2020, 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2020.

16/09/2020, 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2020.

16/09/2020, 20:55

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 09:24

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 18:57

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 18:55

Recebidos os autos

04/09/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 17:47

Conclusos para despacho

28/08/2020, 20:20

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 00:30

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2020.

03/08/2020, 20:18

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 07:36

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 15:49

Recebidos os autos

31/07/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 16:07

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 14:34

Expedição de Ofício.

02/03/2020, 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2020, 17:10

Juntada de Mandado

03/02/2020, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 01:05

Conclusos para despacho

13/12/2019, 19:36

Conclusos para despacho

13/12/2019, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2019, 07:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2019.

10/12/2019, 20:33

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 11:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 07:41

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 17:16

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 15:11

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 11:40

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 12:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 16:46

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 17:21

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2019.

22/11/2019, 20:10

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 07:33

Expedição de Carta.

21/11/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 08:09

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 08:09

Recebidos os autos

19/11/2019, 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2019, 11:47

Conclusos para decisão

08/06/2019, 19:41

Conclusos para decisão

08/06/2019, 19:41

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2019.

21/05/2019, 20:46

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 13:56

Recebidos os autos

20/05/2019, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 15:27

Conclusos para despacho

30/04/2019, 12:45

Conclusos para despacho

30/04/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 14:04

Juntada de Petição de Réplica

24/04/2019, 12:01

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2019.

29/03/2019, 20:11

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 12:13

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 16:26

Juntada de Petição de Contestação

28/03/2019, 14:16

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2019, 07:10

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 15:31

Expedição de Carta.

19/02/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado

11/02/2019, 15:42

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2019.

08/02/2019, 20:18

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 13:26

Recebidos os autos

05/02/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 17:33

Conclusos para despacho

05/02/2019, 11:34

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 13:09

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

04/02/2019, 12:37

Distribuído por sorteio

04/02/2019, 12:37

Interlocutória

•19/11/2019, 11:47

Despacho

•31/07/2020, 14:59

Despacho

•04/09/2020, 17:47

Despacho

•03/02/2021, 18:06

Despacho

•18/10/2021, 17:07

Sentença

•05/10/2022, 15:34

Despacho

•10/08/2023, 18:44

Sentença

•23/08/2023, 16:10