Cumprimento de sentença 0821417-87.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0821417-87.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Aparecida Rodrigues Fazan - Ficam intimados da decisão de fls. 37/38: "Uma vez que a parte reclamada, embora devidamente citada, conforme certificado nos autos (fl. 35), não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei de n. 9.099/95. É importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual. O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da parte reclamada para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É sabido que a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação gera consequências processuais desfavoráveis, inclusive possível julgamento imediato da lide. Entretanto, o julgamento imediato da lide depende do contexto específico da demanda, porque o efeito material da revelia não é absoluto, sobretudo porque podem existir nos autos elementos que levem a uma conclusão contrária ao pedido inicial. No caso em análise, entendo ser necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para melhor instrução do feito, o que se justifica no poder instrutório concedido ao juiz. Posto isso, determino a designação de audiência de instrução e julgamento. Anote-se que tal audiência deverá ser realizada independente da presença da parte reclamada, pois, como já consignado, a revelia gera a prescindibilidade de intimação da parte revel dos atos processuais até seu comparecimento aos autos. A parte reclamante deverá comparecer para depoimento pessoal. Após a prolação da sentença pelo juiz leigo, renove-se a conclusão para sua homologação e/ou outra determinação cabível para o caso em questão."............................................................................................................................................................. Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Andrea Motta (OAB 19556/MS), Débora Caroline Orué de Oliveira Lopes (OAB 29188/MS) Processo 0821417-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

13/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evolução da Classe Processual

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

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