Procedimento Comum Cível 0800312-14.2021.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 00:08

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2025, 18:35

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:04

Emissão da Relação

12/12/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2025, 09:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/12/2025, 09:10

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Tais Morel Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Recorrente: Analice Padilha da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Talita Rodrigues Padilha Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800312-14.2021.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 00:08

Documentos

Acórdão

•04/12/2025, 08:47

Despacho

•04/12/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2025, 18:35

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:04

Emissão da Relação

12/12/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2025, 09:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/12/2025, 09:10

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Tais Morel Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Recorrente: Analice Padilha da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Talita Rodrigues Padilha Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800312-14.2021.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tais Morel Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Recorrente: Analice Padilha da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Talita Rodrigues Padilha Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800312-14.2021.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Tais Morel Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Apelada: Analice Padilha da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Talita Rodrigues Padilha Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SUICÍDIO DE DETENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEMA 592/STF - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO, CONTRA O PARECER. Consoante entendimento assentado no tema 592/STF, o Estado responde objetivamente por suas omissões, de forma que o nexo de causalidade entre a atuação estatal omissiva e o resultado morte caracterizar-se-á quando comprovado o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso. Não se vislumbra prática de ato ilícito do ente estatal, pois, além de ficar comprovado que foram tomadas as medidas necessárias a fim de resguardar a integridade física e psíquica do detento, inexistem indícios de que houve qualquer facilitação para o evento danoso. Soma-se a isso o fato de que o impedimento para realizar a escolta do detento decorreu de caso fortuito/força maior (Covid-19). Logo, não está caracterizada a omissão e o nexo causal para fins de responsabilização. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800312-14.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Tais Morel Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Apelada: Analice Padilha da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Talita Rodrigues Padilha Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800312-14.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a):

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Tais Morel Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Apelada: Analice Padilha da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Talita Rodrigues Padilha Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800312-14.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a):

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Tais Morel Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Apelada: Analice Padilha da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Talita Rodrigues Padilha Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Pr Apelação Cível nº 0800312-14.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Tais Morel Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Apelada: Analice Padilha da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Talita Rodrigues Padilha Advogada: Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB: 18696/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Pr Acórdão - Apelação Cível nº 0800312-14.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

12/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2024, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2024, 10:06

Prazo em Curso

30/08/2024, 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2024, 15:23

Prazo em Curso

15/08/2024, 11:03

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:00

Emissão da Relação

30/07/2024, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2024, 16:19

Juntada de Petição de Apelação

17/06/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 09:56

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2024, 13:59

Emissão da Relação

03/05/2024, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2024, 17:45

Registro de Sentença

19/04/2024, 17:45

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 08:26

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 08:10

Emissão da Relação

06/03/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 00:39

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2024, 15:14

Emissão da Relação

25/01/2024, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 17:03

Registro de Sentença

17/01/2024, 17:03

Julgado procedente em parte do pedido

17/01/2024, 17:03

Juntada de Ofício

17/11/2023, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 00:54

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 10:33

Prazo em Curso

09/11/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:22

Autos preparados para expedição

13/09/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 00:54

Conclusos para despacho

03/07/2023, 10:32

Documento Digitalizado

19/05/2023, 18:19

Expedição de Ofício.

11/05/2023, 13:03

Expedição em análise para assinatura

11/05/2023, 09:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2023, 14:32

Manifestação do Ministério Público

02/05/2023, 14:32

Juntada de Ofício

24/04/2023, 14:50

Prazo em Curso

24/04/2023, 06:57

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 06:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 06:57

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2023, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 16:48

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 07:56

Emissão da Relação

10/04/2023, 14:10

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 15:49

Despacho Saneador

27/02/2023, 15:49

Juntada de Ofício

21/07/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 09:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2022, 09:57

Conclusos para despacho

09/06/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 22:41

Prazo em Curso

16/05/2022, 14:44

Documento Digitalizado

16/05/2022, 14:43

Autos preparados para expedição

29/04/2022, 14:11

Juntada de NULL

29/04/2022, 13:56

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:49

Emissão da Relação

25/04/2022, 15:03

Manifestação do Ministério Público

19/04/2022, 17:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:12

Autos entregues em carga ao Promotor

29/03/2022, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2022, 17:52

Despacho Saneador

24/03/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 17:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:22

Juntada de Petição de Réplica

24/09/2021, 18:55

Conclusos para despacho

17/09/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 18:55

Prazo em Curso

02/09/2021, 13:27

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2021, 07:40

Emissão da Relação

26/08/2021, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de Contestação

04/08/2021, 07:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:03

Prazo em Curso

20/07/2021, 14:37

Documento Digitalizado

20/07/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 16:06

Expedição de Carta.

13/07/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2021, 14:46

Autos preparados para expedição

27/05/2021, 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2021, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2021, 08:20

Despacho Saneador

25/05/2021, 08:19

Conclusos para despacho

10/05/2021, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 15:29

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 23:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2021, 08:30

Emissão da Relação

22/04/2021, 18:31

Documento Digitalizado

22/04/2021, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2021, 08:22

Despacho Saneador

20/04/2021, 08:22

Conclusos para despacho

14/04/2021, 08:12

Informação do Sistema

14/04/2021, 07:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/04/2021, 07:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/04/2021, 02:38

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 02:38

Despacho

•04/12/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2025, 08:46

Despacho

•04/12/2025, 08:46

Sentença

•19/04/2024, 17:45

Sentença

•17/01/2024, 17:03

Despacho

•14/08/2023, 15:36

Interlocutória

•27/02/2023, 15:49

Interlocutória

•24/03/2022, 17:52

Interlocutória

•25/05/2021, 08:20

Interlocutória

•20/04/2021, 08:22