Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802170-76.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 13.803,79

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 07:54

Documento Digitalizado

13/05/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 07:50

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:43

Prazo em Curso

10/03/2026, 13:14

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:13

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 11:11

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído

20/02/2026, 11:11

Conclusos para despacho

04/02/2026, 08:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:06

Todas as movimentações(179)

Prazo em Curso

13/05/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 07:54

Documento Digitalizado

13/05/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 07:50

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 11:11

Despacho

•20/07/2025, 13:54

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:43

Prazo em Curso

10/03/2026, 13:14

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:13

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 11:11

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído

20/02/2026, 11:11

Conclusos para despacho

04/02/2026, 08:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:30

Prazo em Curso

29/09/2025, 07:12

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:49

Emissão da Relação

25/09/2025, 09:57

Prazo em Curso

23/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:33

Conclusos para decisão

18/06/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 19:50

Prazo em Curso

26/05/2025, 10:22

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 07:47

Emissão da Relação

22/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 06:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:31

Prazo em Curso

12/05/2025, 11:53

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 07:49

Emissão da Relação

08/05/2025, 08:54

Prazo em Curso

08/04/2025, 11:08

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 07:29

Emissão da Relação

07/04/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 16:37

Decidida a liquidação de sentença

20/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

12/03/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802170-76.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evanildo Ribeiro Dias - 1. Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 6. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 06:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/01/2025, 06:58

Evolução da Classe Processual

21/01/2025, 06:56

Emissão da Relação

21/01/2025, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 16:38

Recebida petição inicial

10/01/2025, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:28

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:19

Transitado em Julgado em data

06/11/2024, 15:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/10/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2024, 13:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/10/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Evanildo Ribeiro Dias Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANOMORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador dodano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802170-76.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Evanildo Ribeiro Dias Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802170-76.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Evanildo Ribeiro Dias Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805/MS) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Apelação Cível nº 0802170-76.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Intime-se.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evanildo Ribeiro Dias Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a Acórdão - Apelação Cível nº 0802170-76.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

12/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2024, 12:54

Prazo em Curso

09/09/2024, 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de Apelação

10/07/2024, 18:18

Prazo em Curso

01/07/2024, 08:30

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:54

Emissão da Relação

11/06/2024, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 07:52

Registro de Sentença

21/05/2024, 07:52

Julgado procedente em parte do pedido

21/05/2024, 07:45

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:48

Juntada de Pedido de Substabelecimento

16/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Alegações finais

04/04/2024, 11:17

Juntada de Petição de Alegações finais

01/04/2024, 18:02

Prazo em Curso

20/03/2024, 08:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2024 02:20:54, 2ª Vara Cível.

12/03/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 08:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2024 05:16:18, 2ª Vara Cível.

15/02/2024, 17:16

Prazo em Curso

08/02/2024, 07:50

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:41

Emissão da Relação

06/02/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:21

Conclusos para decisão

06/02/2024, 13:47

Documento Digitalizado

06/02/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:34

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2024, 16:30

Expedição em análise para assinatura

01/02/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 09:47

Autos preparados para expedição

28/11/2023, 10:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/11/2023, 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 18:08

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/07/2023, 06:30

Prazo em Curso

24/07/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 01:30:00, 2ª Vara Cível.

24/07/2023, 16:03

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 09:21

Emissão da Relação

24/07/2023, 09:20

Prazo em Curso

24/07/2023, 09:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/07/2023, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2023, 08:41

Despacho Saneador

01/07/2023, 08:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:40

Conclusos para decisão

01/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de Réplica

18/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:29

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 07:46

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 08:16

Emissão da Relação

24/04/2023, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 08:43

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2023.

28/02/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:49

Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

22/11/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2022, 07:41

Emissão da Relação

21/11/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 08:15

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:14

Emissão da Relação

23/08/2022, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2022, 09:08

Concedida em parte a Medida Liminar

23/08/2022, 08:39

Conclusos para decisão

22/08/2022, 16:26

Recebidos os Autos do NAT

19/08/2022, 18:16

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2022, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 17:04

Expedição de Carta.

22/06/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 17:26

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/05/2022, 17:58

Informação do Sistema

20/05/2022, 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/05/2022, 16:11

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 15:55

Interlocutória

•04/04/2025, 16:37

Despacho

•10/01/2025, 16:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/10/2024, 17:26

Sentença

•21/05/2024, 07:52

Despacho

•06/02/2024, 14:21

Interlocutória

•01/07/2023, 08:41

Despacho

•08/03/2023, 08:43

Interlocutória

•23/08/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 15:50

Despacho

•30/05/2022, 17:26