Procedimento Comum Cível 0802279-80.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802279-80.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luana Filgueira Silva Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA À SUMULA 266/STJ. POSSE DO CANDIDATO QUE SE REALIZA NO MOMENTO DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0802279-80.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a participação da autora no Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar, sem que lhe seja exigido o diploma de curso de nível superior no ato da matrícula. A questão em discussão cinge-se acerca da possibilidade ou não da exigência de apresentação do diploma de curso de nível superior no ato da matrícula do Curso de Formação de Soldados do CBMMS. A exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso superior no momento da matrícula no curso de formação nas carreiras Militares do Estado de Mato Grosso do Sul não configura afronta à Súmula n.º 266/STJ, pois, de acordo com o edital do concurso e a legislação estadual, o provimento do cargo se dá por meio da matrícula do candidato aprovado no curso de formação, momento em que deve ser comprovado o atendimento dos requisitos legais. Precedentes STJ e TJMS. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/09/2024, 00:00

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