Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826423-46.2022.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826423-46.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 08:20

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:24

Expedição de tipo de documento.

02/02/2025, 04:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0826423-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carina dos Santos - Ficam as partes intimadas acerca do retorno da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

24/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 19:40

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 19:01

Transitado em Julgado em data

17/01/2025, 13:34

Recebidos os autos

17/12/2024, 17:10

Recebidos os autos

17/12/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Carina dos Santos Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0826423-46.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão denegatória mantida. Agravo interno conhecido e não provido.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Carina dos Santos Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) Agravo Interno Cível nº 0826423-46.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

18/09/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/12/2024, 17:09

Despacho

•17/12/2024, 17:09

—

Arquivado Definitivamente

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Ato ordinatório praticado

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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