Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809005-32.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 17.471,35

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:26

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:34

Documento Digitalizado

24/10/2025, 17:27

Documento Digitalizado

24/10/2025, 17:27

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 15:29

Documento Digitalizado

20/10/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 15:35

Prazo em Curso

01/09/2025, 16:10

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:04

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:04

Documento Digitalizado

27/08/2025, 18:05

Documento Digitalizado

27/08/2025, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 11:54

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 22:23

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:26

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:34

Documento Digitalizado

24/10/2025, 17:27

Documento Digitalizado

24/10/2025, 17:27

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 15:29

Documentos

Interlocutória

•13/08/2024, 15:05

Despacho

•04/07/2024, 15:01

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Documento Digitalizado

20/10/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 15:35

Prazo em Curso

01/09/2025, 16:10

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:04

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:04

Documento Digitalizado

27/08/2025, 18:05

Documento Digitalizado

27/08/2025, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 11:54

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 22:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:29

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:19

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 22:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 22:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2025, 22:35

Prazo em Curso

05/06/2025, 22:34

Emissão da Relação

05/06/2025, 22:33

Documento Digitalizado

05/06/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 22:32

Autos preparados para expedição

24/04/2025, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0809005-32.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laercio Rissi - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:29

Prazo em Curso

02/12/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2024, 15:26

Emissão da Relação

02/12/2024, 15:25

Documento Digitalizado

02/12/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:47

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 15:05

Outras Decisões

13/08/2024, 15:05

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2024, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 15:01

Recebida petição inicial

04/07/2024, 15:01

Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:29

Evolução da Classe Processual

04/07/2024, 13:29

Processo Reativado

04/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/06/2024, 19:50

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 08:14

Prazo em Curso

25/06/2024, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2024, 13:57

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2024, 14:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:10

Emissão da Relação

14/05/2024, 13:59

Transitado em Julgado em data

13/05/2024, 08:08

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/04/2024, 14:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/04/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Laércio Rissi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809005-32.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Ante o exposto, à luz do art.932, III,do CPC/2015, reconheço a perda superveniente do objeto recursal, ficando prejudicado o presente Recur

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Laércio Rissi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recurso Inominado Cível nº 0809005-32.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Cumpra-se conforme já determinado às fls. 299. Cumpra-se independente de intimação.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Laércio Rissi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recurso Inominado Cível nº 0809005-32.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. I. Sobre o pedido de fl. 295, manifeste-se o recorrido. II. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se conforme determinado

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Laércio Rissi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recurso Inominado Cível nº 0809005-32.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Sobre o pedido de fl. 285, manifeste-se o recorrente no prazo de cinco dias. Intime-se.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Laércio Rissi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 23/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgament Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809005-32.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Laércio Rissi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Visto. Tendo em vista que o Estado de Mato Grosso do Sul não concordou com a proposta realizada pela parte autora, r Recurso Inominado Cível nº 0809005-32.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Laércio Rissi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recurso Inominado Cível nº 0809005-32.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca da manifestação de fls. 274. Cumpra-se.

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2022, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2022, 09:21

Prazo em Curso

06/05/2022, 08:09

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 08:39

Emissão da Relação

05/05/2022, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2022, 18:20

Assistência Judiciária Gratuita

04/05/2022, 18:20

Conclusos para decisão

06/04/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 09:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 09:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:15

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 01:10

Prazo em Curso

23/11/2021, 11:47

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

22/11/2021, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2021, 08:59

Emissão da Relação

19/11/2021, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2021, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2021, 16:40

Registro de Sentença

11/11/2021, 16:40

Expedição de NULL.

10/11/2021, 23:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 18:01

Conclusos para despacho

04/08/2021, 15:36

Prazo em Curso

15/06/2021, 08:47

Juntada de Petição de Réplica

14/06/2021, 10:06

Publicado ato_publicado em 11/06/2021.

11/06/2021, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2021, 10:45

Emissão da Relação

11/06/2021, 10:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2021, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 19:53

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 20:27

Expedição de Carta.

24/05/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 19:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2021, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 16:33

Informação do Sistema

17/05/2021, 20:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/05/2021, 20:26

Conclusos para despacho

17/05/2021, 15:30

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 13:42

Distribuído por sorteio

17/05/2021, 13:06

Despacho

•04/05/2022, 18:20

Sentença

•11/11/2021, 16:40

Sentença (Outras)

•10/11/2021, 23:24

Despacho

•04/08/2021, 18:01

Despacho

•24/05/2021, 16:33