Cumprimento de sentença 0800632-29.2019.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 4.565,13

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Cintia Xavier Letteriello

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:53

Documento Digitalizado

19/03/2026, 21:01

Cobrança exaurida no GECOF

19/03/2026, 20:56

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 20:56

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 20:55

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

09/03/2026, 14:26

Prazo em Curso

09/03/2026, 09:04

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 17:50

Bloqueio, Penhora ou Arresto

26/01/2026, 11:38

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:17

Todas as movimentações(172)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:53

Documento Digitalizado

19/03/2026, 21:01

Cobrança exaurida no GECOF

19/03/2026, 20:56

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 20:56

Documentos

Interlocutória

•23/02/2026, 17:50

Despacho

•07/11/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 20:55

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

09/03/2026, 14:26

Prazo em Curso

09/03/2026, 09:04

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 17:50

Bloqueio, Penhora ou Arresto

26/01/2026, 11:38

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:17

Prazo em Curso

18/11/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:02

Emissão da Relação

10/11/2025, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:00

Juntada de NULL

25/08/2025, 12:36

Juntada de Mandado

25/08/2025, 12:36

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:26

Prazo em Curso

22/07/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 14:37

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:02

Emissão da Relação

10/07/2025, 15:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/06/2025, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2025, 08:36

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/05/2025, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

16/05/2025, 03:30

Prazo em Curso

14/05/2025, 09:28

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:04

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:16

Emissão da Relação

14/04/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

14/04/2025, 12:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/04/2025, 12:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/04/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 13:49

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/03/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luci Mara de Souza Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. Intimação - ADV: Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /) Processo 0800632-29.2019.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2025, 13:32

Emissão da Relação

31/01/2025, 13:31

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2024, 17:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/11/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Luci Mara de Souza Lima Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2024. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800632-29.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Brasilândia

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Luci Mara de Souza Lima Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0800632-29.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Brasilândia Vistos. Considerando que o presente recurso foi distribuído a este julgador por vinculação ao Órgão Julgador, em razão da prevenção ao recurso n. 0800632-29.2019.8.12.0030/50003, originariamente distribuído sob a relatoria do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, já aposentado, redistribua-se a seu substituto legal.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Luci Mara de Souza Lima Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Realizada Distribuição do processo por Vincula Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800632-29.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Brasilândia

13/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2024, 14:01

Prazo em Curso

14/08/2024, 13:56

Prazo em Curso

13/08/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:48

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:11

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 00:28

Prazo em Curso

26/03/2024, 10:16

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2024, 09:50

Emissão da Relação

22/03/2024, 09:49

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:58

Emissão da Relação

20/03/2024, 16:00

Documento Digitalizado

20/03/2024, 15:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/02/2024, 13:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/02/2024, 13:13

Transitado em Julgado em data

07/04/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/07/2020, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/07/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2020, 14:40

Prazo em Curso

26/06/2020, 09:41

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

17/06/2020, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2020, 09:06

Emissão da Relação

16/06/2020, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 16:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2020, 01:59

Prazo em Curso

30/03/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

29/03/2020, 01:39

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

24/03/2020, 12:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2020, 08:24

Emissão da Relação

19/03/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2020, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 10:35

Registro de Sentença

18/03/2020, 10:35

Julgado procedente o pedido

18/03/2020, 10:33

Conclusos para julgamento

11/03/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 15:32

Prazo em Curso

09/03/2020, 09:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 13:49

Publicado ato_publicado em 03/03/2020.

03/03/2020, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2020, 08:39

Emissão da Relação

02/03/2020, 09:03

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2020, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2020, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 09:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/01/2020, 07:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/11/2019, 08:21

Conclusos para despacho

11/11/2019, 18:27

Juntada de Petição de Réplica

08/11/2019, 10:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/10/2019, 08:32

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2019, 09:45

Emissão da Relação

14/10/2019, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 10:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/09/2019, 08:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2019, 14:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2019, 14:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2019, 14:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2019, 14:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2019, 14:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2019, 14:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2019, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2019, 14:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2019, 14:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 14:27

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 23:19

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2019, 09:23

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 18:37

Expedição de Carta.

28/08/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2019, 17:33

Emissão da Relação

28/08/2019, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2019, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 11:41

Conclusos para despacho

20/08/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2019, 12:15

Informação do Sistema

20/08/2019, 10:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/08/2019, 10:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/08/2019, 10:41

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 10:41

Despacho

•10/03/2025, 13:49

Despacho

•12/08/2024, 14:48

Despacho

•23/04/2024, 14:11

Despacho

•29/02/2024, 07:25

Despacho

•29/02/2024, 07:24

Decisão Monocrática Terminativa

•29/02/2024, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•29/02/2024, 07:05

Despacho

•29/02/2024, 06:50

Despacho

•29/02/2024, 06:49

Decisão Monocrática Terminativa

•29/02/2024, 06:35

Acórdão

•29/02/2024, 06:35

Decisão Monocrática Terminativa

•29/02/2024, 06:35

Decisão Monocrática Terminativa

•29/02/2024, 06:35

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•23/02/2026, 17:50

Despacho

•07/11/2025, 17:00

Despacho

•10/03/2025, 13:49

Despacho

•12/08/2024, 14:48

Despacho

•23/04/2024, 14:11

Despacho

•29/02/2024, 07:25

Despacho

•29/02/2024, 07:24

Decisão Monocrática Terminativa

•29/02/2024, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•29/02/2024, 07:05

Despacho

•29/02/2024, 06:50

Despacho

•29/02/2024, 06:49

Decisão Monocrática Terminativa

•29/02/2024, 06:35

Acórdão

•29/02/2024, 06:35

Decisão Monocrática Terminativa

•29/02/2024, 06:35

Decisão Monocrática Terminativa

•29/02/2024, 06:35

Acórdão

•29/02/2024, 06:24

Despacho

•29/02/2024, 06:23

Sentença

•18/03/2020, 10:35

Despacho

•28/02/2020, 09:22

Despacho

•27/08/2019, 17:49