Cumprimento de sentença 0804440-53.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804440-53.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Antônia dos Reis Gonzaga - Réu: Banco Bradesco S/A, Chubb Seguros Brasil S.A - [...] Frente ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Antônia dos Reis Gonzaga nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e Chubb Seguros Brasil S.A, fazendo-o para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos e condenar Banco Bradesco S/A e Chubb Seguros Brasil S.A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de Antônia dos Reis Gonzaga, devendo abranger os vencidos até a distribuição da demanda, como também os que se venceram no decorrer dela, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IGBE a partir da data de cada cobrança, além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir de cada desconto feito (Súmula 54 STJ); b) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser dividido em igualdade de partes, na forma do art. 87, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado pelo IPCA/IBGE, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil; c) julgar improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA/IBGE, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade; d) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. e) nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil, aplicar multa a ambos os réus por litigância de má-fé, estipulando-a, para cada um deles, em 09% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA/IBGE a partir da data da distribuição da demanda, a ser revertido em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0804440-53.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

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