Procedimento Comum Cível 0801415-71.2016.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801415-71.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lourival Augusto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Lourival Augusto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) EMENTA - JUDICIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0801415-71.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo autor visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente o contrato, determinando a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Recursos de apelação interpostos pelo autor, pleiteando majoração dos danos morais e honorários advocatícios, e pelo réu, requerendo improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e alteração do índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Controvérsia acerca: a) Da caracterização dos danos morais decorrentes do desconto indevido de R$ 34,00 no benefício previdenciário do autor. b) Da adequação do quantum fixado a título de indenização por danos morais. c) Do índice de correção monetária a ser aplicado na restituição dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O desconto indevido restou demonstrado nos autos, configurando falha na prestação do serviço bancário, o que enseja a responsabilidade objetiva do banco réu (art. 14 do CDC). 6. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação em R$ 2.000,00 revela-se proporcional à extensão do dano e às peculiaridades do caso, especialmente considerando o valor modesto dos descontos indevidos e o lapso temporal até a manifestação do autor. A manutenção do valor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. O índice de correção monetária fixado em sentença (IGP-M) mostra-se adequado, sendo legítimo e condizente com a jurisprudência predominante. 8. Recurso do autor desprovido por ausência de elementos que justifiquem a majoração dos danos morais. Recurso do banco igualmente desprovido por inexistência de elementos que infirmem a sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos do autor e do banco desprovidos. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira, independentemente de culpa, conforme art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. A utilização do índice IGP-M para correção monetária de valores a serem restituídos é legítima e condizente com a jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14. Súmula 479, STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 759.227/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/02/2011. STJ, AgRg no AREsp 692.186/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/09/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do 1º Vogal, vencidos em parte o Relator e o 2º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0801415-71.2016.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Augusto - Reqdo: Banco Panamericano S/A - Intima-se as partes da sentença de fls. 312/335:[...]Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, julgo, com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra a requerida para: a) declarar inexistente o contrato referente à concessão de empréstimo consignado objeto deste litígio e determinar o cancelamento deste; b) declarar indevida as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da requerente no valor de R$ 34,00, referente ao contrato nº 305315891-5, e determinar ao requerido que se abstenha de realizar a cobrança de tais valores; c) condenar o requerido a restituir, na forma simples, o valor das parcelas já descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo as parcelas serem atualizadas pelo IGPM-FGV desde a data de cada desembolso, e acrescidas de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado nº 20 do CJF); d) condenar o requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês (Art. 406 do C.C./2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF), que deverá incidir desde o ato ilícito (fevereiro de 2015 - f. 21 Súmula 54, do STJ), e corrigido monetariamente a partir da sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362, STJ). A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal. Com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/09/2024, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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