Procedimento Comum Cível 0801472-55.2017.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801472-55.2017.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Realizado cálculo de custas

07/02/2025, 07:15

Realizado cálculo de custas

07/02/2025, 07:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 15:30

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:01

Realizado cálculo de custas

09/12/2024, 15:01

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 15:00

Recebidos os autos

06/12/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 14:04

Transitado em Julgado em data

06/12/2024, 13:59

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:29

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Secundino Ramos de Oliveira Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Secundino Ramos de Oliveira Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recurso de apelação do banco: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por beneficiário do INSS que alega desconhecer os descontos realizados pela instituição financeira requerida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da validade da contratação supostamente realizada entre as partes, considerando as provas juntadas aos autos. III - RAZÕES DE DECIDIR: Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado pela instituição financeira a validade da contratação com a disponibilização do valor. IV - DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Recurso de apelação do autor: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO ADVERSO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801472-55.2017.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Banco Itaú Consignado S/A e julgaram prejudicado o recurso de Secundino Ramos de Oliveira, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/12/2024, 15:18

Sentença

•10/09/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Secundino Ramos de Oliveira Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Secundino Ramos de Oliveira Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recurso de apelação do banco: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por beneficiário do INSS que alega desconhecer os descontos realizados pela instituição financeira requerida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da validade da contratação supostamente realizada entre as partes, considerando as provas juntadas aos autos. III - RAZÕES DE DECIDIR: Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado pela instituição financeira a validade da contratação com a disponibilização do valor. IV - DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Recurso de apelação do autor: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO ADVERSO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801472-55.2017.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Banco Itaú Consignado S/A e julgaram prejudicado o recurso de Secundino Ramos de Oliveira, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Secundino Ramos de Oliveira - Réu: Banco Itaú Bmg Consignado S/a. - Intima-se as partes da sentença de fls. 256/277:[...]Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, julgo, com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra a requerida para: a) declarar inexistente o contrato referente à concessão de empréstimo consignado objeto deste litígio e determinar o cancelamento deste; b) declarar indevida as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da requerente no valor de R$ 22,68, referente ao contrato nº 543218889, e determinar ao requerido que se abstenha de realizar a cobrança de tais valores; c) condenar o requerido a restituir, na forma simples, o valor das parcelas já descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo as parcelas serem atualizadas pelo IGPM-FGV desde a data de cada desembolso, e acrescidas de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado nº 20 do CJF); d) condenar o requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês (Art. 406 do C.C./2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF), que deverá incidir desde o ato ilícito (maio de 2014 - f. 25 Súmula 54, do STJ), e corrigido monetariamente a partir da sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362, STJ). A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal. Com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS), Taeli Gomes Barbosa (OAB 21943/MS) Processo 0801472-55.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

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Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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