Cumprimento de sentença 0804265-45.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804265-45.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A Advogado: Camilla de Matos Marcondes Silvestre (OAB: 26357A/MS) Advogado: Ayrton de Souza Araújo Junior (OAB: 26221A/MS) Apelado: Daniel Alves Oliveira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6.º, DA CF/88. DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 15.000,000 (QUINZE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado que o apelo se encontra suficientemente motivado e a parte adversa teve a oportunidade de manifestar a sua contrariedade. 2. É objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço público administradoras de rodovias, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988, somente sendo possível afastar o dever de indenizar, mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior. 3. Mantém-se a sentença proferida nos autos que julgou procedente a pretensão deduzida pelo autor, porquanto restou comprovado que o acidente narrado na inicial ocorreu por ondulações, pedras soltas e falta de sinalização horizontal na rodovia, de modo que não pode ser afastada a responsabilidade da apelante, in casu. 4. O dano moral, na hipótese, decorre da situação experimentada pelo autor em decorrência do acidente, já que sofreu lesões corporais de natureza grave, quais sejam, escoriações por todo o corpo e fratura de seis arcos costais, permanecendo, por longo lapso temporal, impossibilitado de exercer atividades laborativas. 5. Observadas as peculiaridades do caso deve ser mantida a indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso improvido. Acórdão - Apelação Cível nº 0804265-45.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Daniel Alves Oliveira - Réu: Concessionária das Rodovias do Leste Ms S.A - Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Ayrton de Souza Araújo Junior (OAB 26221A/MS), Camilla de Matos Marcondes Silvestre (OAB 26357A/MS) Processo 0804265-45.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais ao autor no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Conclusos para decisão

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