Procedimento Comum Cível 0802194-61.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802194-61.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Rozicler Shimizu do Nascimento - Réu: Engenharia Edson Ramos Júnior Ltda - Duetto Iguatemi Três Lagoas - Decisão de fls. 86/88. "Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais. A controvérsia processual gira em torno da apuração dos prejuízos alegados pela parte Autora, decorrentes da construção do empreendimento da Requerida, precisando-se a existência e a extensão de danos materiais. Quanto à distribuição do ônus da prova, conforme se extrai do texto do art. 370, do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas produzidas no processo e a ele cabe decidir quais são as provas úteis à solução da lide e quais se apresentam protelatórias. Assim, passo a distribuir o ônus da prova: Quanto a parte Autora, incumbe a comprovação de que os alegados danos do imóvel existem e decorrem da construção do empreendimento em litígio (art. 373, I, do CPC/2015). Determino que a parte Requerida produza provas no sentido de desincumbir-se do ônus que lhe compete (art. 373, II, do CPC/2015), quanto a demonstrar que os prejuízos, por ventura existentes, não decorrem da construção em voga. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia para a constatação e avaliação da extensão dos prejuízos, por ventura, existente no imóvel em questão. A regra que se aplica é a do artigo 95 do Código de Processo Civil, isto é, os honorários serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia. No presente caso foi pleiteado pela parte Requerente e Requerida (fls. 83/85). Confira-se, do Superior Tribunal de Justiça: Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restarem provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19). (STJ. REsp 538.807/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 07.11.2006, p.231). Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio como Perito Judicial a empresa Wenzel Arquitetura Projetos Técnicos e Consultoria LTDA, com endereço à Rua João Carrato, nº 1022, centro, nesta cidade, que deverá ser intimado a formular sua proposta de honorários, sobre a qual se manifestarão as partes em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, considerar-se-á homologada a proposta, devendo a parte Requerida promover o depósito em conta que for declinada pelo Perito no prazo sequencial de 10 (dez) dias. Após o depósito, sem nova conclusão, cientifique-se por telefone o Perito para que dê início imediato à prova pericial, para que, na forma do art. 477 do CPC, assino-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo em cartório. Havendo discordância quanto aos honorários, venham-me conclusos para decidir sobre a questão. Vindo o laudo, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como, a formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o depósito dos honorários do Perito. Int." Intimação - ADV: Maurício de Oliveira Carneiro (OAB 166587/SP), Maurício de Oliveira Carneiro (OAB 12133A/MS) Processo 0802194-61.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

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