Procedimento Comum Cível 0803034-86.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803034-86.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 18:46

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 18:42

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Reginaldo Aparecido - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), André Luis Fortunatti Leite (OAB 22857/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0803034-86.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:28

Recebidos os autos

07/01/2025, 18:21

Recebidos os autos

07/01/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Reginaldo Aparecido Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - SAQUE INTEGRAL - MOMENTO EM QUE AUTOR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES - CONFORMIDADE COM O TEMA N. 1150/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Deve-se adotar como marco inicial do prazo prescricional a data do saque integral do valor da contaPasep, porquanto é na oportunidade do saque que a parte toma conhecimento do valor disponível na conta e da evolução do saldo, e ainda, tem ciência da inconsistência/incompatibilidade do montante da conta apurado e nos quantitativos repassados pela União e, assim, pode tomar as providências para questionar o desfalque verificado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803034-86.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Reginaldo Aparecido Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803034-86.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

11/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 15:05

Remetidos os Autos para destino.

07/11/2024, 15:05

Remetidos os Autos para destino.

07/11/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 17:33

Interlocutória

•30/08/2021, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Reginaldo Aparecido Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - SAQUE INTEGRAL - MOMENTO EM QUE AUTOR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES - CONFORMIDADE COM O TEMA N. 1150/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Deve-se adotar como marco inicial do prazo prescricional a data do saque integral do valor da contaPasep, porquanto é na oportunidade do saque que a parte toma conhecimento do valor disponível na conta e da evolução do saldo, e ainda, tem ciência da inconsistência/incompatibilidade do montante da conta apurado e nos quantitativos repassados pela União e, assim, pode tomar as providências para questionar o desfalque verificado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803034-86.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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