Cumprimento de sentença 0804330-24.2019.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804330-24.2019.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Kely Maciel Marques de Freitas Advogada: Monica de Cassia dos Santos Lopes (OAB: 23493/MS) Recorrente: Unimed de Foz do Iguaçu/pr – Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Waldemar Ernesto Feiertag Junior (OAB: 15937/PR) Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Advogado: Ricardo Zampier (OAB: 31225/PR) Recorrido: Clínica São Camilo Ltda Advogada: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS) Advogado: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS) Recorrido: Kely Maciel Marques de Freitas Advogada: Monica de Cassia dos Santos Lopes (OAB: 23493/MS) Recorrido: Unimed de Foz do Iguaçu/pr – Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Waldemar Ernesto Feiertag Junior (OAB: 15937/PR) Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Advogado: Ricardo Zampier (OAB: 31225/PR) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIDEOAPENDICECTOMIA - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR A CIRÚRGIA - NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA POR ALEGAR SER CIRURGIA ELETIVA - EXCLUSÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA NO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804330-24.2019.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

03/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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