Cumprimento de sentença 0805064-16.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 658.106,44

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Ary Raghiant Neto 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:47

Conclusos para despacho

29/04/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:58

Autos preparados para expedição

27/04/2026, 17:51

Emissão da Relação

27/04/2026, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 15:13

Conclusos para despacho

04/03/2026, 18:57

Prazo em Curso

04/03/2026, 18:52

Juntada de Ofício

04/03/2026, 18:51

Prazo em Curso

13/02/2026, 16:24

Todas as movimentações(234)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:47

Conclusos para despacho

29/04/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:00

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 15:13

Despacho

•07/11/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:58

Autos preparados para expedição

27/04/2026, 17:51

Emissão da Relação

27/04/2026, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 15:13

Conclusos para despacho

04/03/2026, 18:57

Prazo em Curso

04/03/2026, 18:52

Juntada de Ofício

04/03/2026, 18:51

Prazo em Curso

13/02/2026, 16:24

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:40

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 18:20

Emissão da Relação

07/11/2025, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 08:26

Conclusos para despacho

31/10/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:34

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:11

Informação do Sistema

21/10/2025, 08:47

Prazo em Curso

06/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:19

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:21

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 15:59

Emissão da Relação

24/09/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 17:37

Não declarada a impenhorabilidade de bens

16/09/2025, 17:37

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 18:50

Prazo em Curso

10/06/2025, 13:34

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:27

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:24

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:57

Emissão da Relação

06/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:03

Autos preparados para expedição

15/05/2025, 15:01

Documento Digitalizado

15/05/2025, 15:00

Documento Digitalizado

13/05/2025, 14:35

Documento Digitalizado

13/05/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:14

Expedição em análise para assinatura

08/05/2025, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2025, 16:52

Bloqueio, Penhora ou Arresto

08/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:07

Processo Reativado

21/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:38

Arquivado Provisoriamente

07/03/2025, 17:00

Informação do Sistema

11/02/2025, 08:56

Prazo em Curso

15/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

07/01/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0805064-16.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Município de Três Lagoas, Município de Três Lagoas - Exectdo: Roberto José Medeiros - Intimação da parte executada do inteiro teor da r. Decisão de fls. 397/400: "(...) Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que, de acordo com o enunciado da Súmula 519 do STJ, nos casos de rejeição da Impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios tendo em vista que o processo executório prosseguirá. (...) Sem prejuízo, promova a Serventia a distribuição do cumprimento de sentença de fls. 385/389 nos termos do art. 105, II, e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria do TJMS1, evitando-se tumulto processual, sobretudo porque as regras da execução de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública segue rito processual distinto, que exige a expedição de ROPV ou Precatório Orçamentário."

07/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 18:31

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 18:19

Emissão da Relação

19/12/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:00

Informação do Sistema

19/12/2024, 16:14

Apensado ao processo numero do processo

19/12/2024, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 16:55

Acolhimento

16/12/2024, 16:55

Conclusos para decisão

23/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/08/2024, 19:35

Prazo em Curso

26/07/2024, 13:39

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Município de Três Lagoas, Jefferson Douglas Santana de Melo Processo 0805064-16.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Município de Três Lagoas, Município de Três Lagoas - Exectdo: Roberto José Medeiros - Intimação do executado do inteiro teor do r. Despacho de fls. 364/365: "(...) 2. Intime-se o Executado Roberto José Medeiros para, nos termos do art. 523, caput, do CPC, voluntariamente efetuar o pagamento do devido no prazo de 15 (quinze) dias, caso esse no qual ficará isenta de multa e honorários advocatícios da execução. Deverá ainda constar da intimação que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário do débito, inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, Impugnação (art. 525, caput, do CPC). Atente-se o Devedor que a apresentação de Impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive de expropriação, sendo que a atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá de requerimento e garantia do juízo com penhora, caução ou depósito e desde que os fundamentos sejam relevantes e demonstre a parte devedora que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). Observe a Serventia que esta intimação deve ser feita na pessoa do Advogado da parte executada, pelo Diário de Justiça, salvo se decorrido mais de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento, hipótese em que a intimação será feita na pessoa do(a) Executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, consoante art. 513, § 4º, do CPC. (...)"

25/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 18:51

Emissão da Relação

22/07/2024, 16:50

Evolução da Classe Processual

22/07/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 14:45

Recebida petição inicial

22/07/2024, 14:45

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/07/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0805064-16.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto José Medeiros - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 07:52

Emissão da Relação

11/07/2024, 13:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/07/2024, 11:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/07/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Roberto José Medeiros Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0805064-16.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

13/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Roberto José Medeiros Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0805064-16.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 27/31 do sequencial n. 50000). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Roberto José Medeiros Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805064-16.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Roberto José Medeiros Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0805064-16.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Roberto José Medeiros Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Roberto José Medeiros. Recurso Especial nº 0805064-16.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Roberto José Medeiros Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0805064-16.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Roberto José Medeiros Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0805064-16.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Roberto José Medeiros Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTE AUTORA QUE DECAI EM METADE DOS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERIDO - RECURSO PROVIDO. Consoante disciplina o artigo 86, do CPC: "Art. 86 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". O Superior Tribunal de Justiça, em relação à distribuição dos ônus da sucumbência, entende que deve ser considerado o número de pedidos formulados pela parte autora e o número de pedidos julgados procedentes ao final da demanda - (STJ - AgRg no AREsp: 375329 SP 2013/0239661-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013) Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805064-16.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Roberto José Medeiros Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805064-16.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2023, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2023, 16:57

Juntada de Ofício

18/07/2023, 16:54

Prazo em Curso

10/07/2023, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

07/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 18:52

Prazo em Curso

16/06/2023, 13:58

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 07:51

Emissão da Relação

14/06/2023, 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2023.

14/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de Apelação

07/06/2023, 15:07

Prazo em Curso

25/04/2023, 13:37

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

20/04/2023, 10:48

Emissão da Relação

20/04/2023, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:51

Registro de Sentença

19/04/2023, 17:50

Com Resolução do Mérito

19/04/2023, 17:50

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2023, 18:09

Conclusos para decisão

09/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 18:50

Prazo em Curso

19/01/2023, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0805064-16.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto José Medeiros - As informações do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 185/189) já foram prestadas pelo juízo às fls. 191. Sendo assim, considerando que o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, intimem-se as partes para que digam, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas (parágrafo único, artigo 370, CPC), ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide. Caso desejem a produção de prova oral, deverão depositar em cartório o rol de testemunhas e solicitar o depoimento pessoal, também no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Após, venham os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontra o processo, se for o caso.

18/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 20:42

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 12:45

Emissão da Relação

17/01/2023, 12:44

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:23

Conclusos para despacho

16/01/2023, 13:58

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 17:28

Conclusos para decisão

12/01/2023, 14:09

Juntada de Ofício

12/01/2023, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:49

Emissão da Relação

12/01/2023, 06:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:16

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2022, 16:39

Informação do Sistema

07/12/2022, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:03

Prazo em Curso

03/11/2022, 13:21

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:40

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 16:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 15:12

Emissão da Relação

20/10/2022, 15:12

Expedição de Carta.

20/10/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:09

Autos preparados para expedição

20/10/2022, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2022, 14:37

Tutela Provisória

20/10/2022, 14:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/10/2022, 07:10

Conclusos para despacho

11/10/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 18:06

Prazo em Curso

16/09/2022, 05:30

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 17:19

Emissão da Relação

14/09/2022, 13:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/09/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 13:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/09/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:05

Conclusos para despacho

09/09/2022, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 18:50

Prazo em Curso

01/09/2022, 05:20

Publicado ato_publicado em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2022, 07:48

Emissão da Relação

30/08/2022, 18:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2022.

26/08/2022, 02:00

Prazo em Curso

18/08/2022, 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 20:20

Prazo em Curso

16/08/2022, 05:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2022.

16/08/2022, 02:05

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 13:49

Prazo em Curso

05/08/2022, 12:32

Emissão da Relação

05/08/2022, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 16:22

Conclusos para despacho

02/08/2022, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/07/2022, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 18:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/07/2022, 16:09

Prazo em Curso

15/07/2022, 10:03

Publicado ato_publicado em 07/07/2022.

07/07/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2022, 07:41

Emissão da Relação

07/07/2022, 05:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:23

Conclusos para despacho

15/06/2022, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:23

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:29

Prazo em Curso

06/06/2022, 13:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2022, 13:00

Emissão da Relação

06/06/2022, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 17:13

Conclusos para decisão

02/06/2022, 13:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/06/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/06/2022, 13:15

Informação do Sistema

02/06/2022, 09:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/06/2022, 09:31

Distribuído por sorteio

02/06/2022, 09:20

Interlocutória

•16/09/2025, 17:37

Interlocutória

•08/05/2025, 16:52

Interlocutória

•16/12/2024, 16:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/08/2024, 19:35

Despacho

•22/07/2024, 14:45

Decisão Monocrática Terminativa

•10/07/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•10/07/2024, 11:42

Sentença

•19/04/2023, 17:50

Despacho

•16/01/2023, 14:23

Despacho

•13/01/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:09

Interlocutória

•20/10/2022, 14:37

Despacho

•09/09/2022, 16:05

Todos os documentos(18)

Despacho

•27/04/2026, 15:13

Despacho

•07/11/2025, 14:01

Interlocutória

•16/09/2025, 17:37

Interlocutória

•08/05/2025, 16:52

Interlocutória

•16/12/2024, 16:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/08/2024, 19:35

Despacho

•22/07/2024, 14:45

Decisão Monocrática Terminativa

•10/07/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•10/07/2024, 11:42

Sentença

•19/04/2023, 17:50

Despacho

•16/01/2023, 14:23

Despacho

•13/01/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:09

Interlocutória

•20/10/2022, 14:37

Despacho

•09/09/2022, 16:05

Despacho

•04/08/2022, 16:22

Despacho

•06/07/2022, 18:23

Despacho

•03/06/2022, 17:13