Execução de Título Extrajudicial 0814442-27.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0814442-27.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Janir Gomes Advogado: Janir Gomes (OAB: 12487/MS) Embargado: Sergio Paulo Grotti Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Interessado: Neri Sucolotti Interessado: Adriano Martins da Silva Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA PELA DESERÇÃO - PREJUDICADO PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PAGAMENTO DAS CUSTAS NA FORMA SIMPLES) - MANTENÇA DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - MERA REDISCUSSÃO - RECURSO REJEITADO. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. No acórdão atacado constou o entendimento desta Primeira Câmara Cível, sem qualquer vício, no sentido de não conhecer do apelo pela ocorrência da deserção, uma vez que intimado o suplicante, que postula em causa própria, a comprovar sua hipossuficiência, aquele não o fez, bem como deixou de efetuar o recolhimento em dobro. Veja, portanto, que inexistiu a interpretação extensiva do § 5º, do artigo 99, do CPC, haja vista a atenção ao fato de que embora possa o causídico, quando comprovar a sua hipossuficiência, ser beneficiado pela justiça gratuita, no caso deste feito, o mesmo interpôs a súplica sem pagar o preparo e nem comprovar sua necessidade. Tendo em vista que houve a mantença da obrigatoriedade do recolhimento em dobro, tem-se por prejudicado o pedido de pagamento das custas na forma simples. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0814442-27.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

03/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

Todas as movimentações(171)