Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807705-13.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807705-13.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogerio Cristiano Rossa (OAB 20275/MS) Processo 0807705-13.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Paulo da Silva - 1. Diante da anuência da autarquia executada (fl. 272), homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 264/268. 2. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, o § 3º do art. 85 do CPC estabelece que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: "I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." Na hipótese, observa-se da planilha de cálculo às fls. 264/268, que o valor devido à parte autora seria de R$ 79.166,66, com valores atualizados até 09/2022, o que representa pouco mais de 55 salários mínimos. Desse modo, os honorários deverão ser fixados nas balizas do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Posto isso, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme cálculo homologado, nos moldes do enunciado 111, da Súmula do STJ. 3. Intimem-se e, uma vez preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório para pagamento da verba principal e honorários sucumbenciais. Às providências.

27/01/2025, 00:00

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