Cumprimento de sentença 0801895-72.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801895-72.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Itaú Seguros S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Dosolina Sanna Musculini Soc. Advogados: Huber & Advogados Associados (OAB: 1502/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: Theodoro Huber Silva (OAB: 12984/MS) Recorrido: Ivo Musculini Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Advogado: Theodoro Huber Silva (OAB: 12984/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995. No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09 e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS). Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas, importa em deserção do recurso. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801895-72.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).

23/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2023.

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