Execução de Título Extrajudicial 0805428-22.2021.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805428-22.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Annamelia Ferreira de Castro Sejópoles (OAB 9185/MS) Processo 0805428-22.2021.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Durval Garcia de Oliveira - Tratando-se de empresa individual, a responsabilidade de dívidas recai tanto sobre os bens destinados especificamente à atividade empresarial quanto sobre os bens pessoais do empresário, enquanto pessoa natural, porquanto evidente a confusão patrimonial, sendo a firma individual mera ficção jurídica criada tão somente para permitir que a pessoa física exerça, sozinha, uma atividade empresarial. Assim, defiro o pedido de penhora somente sobre os bens da empresa EA da Silva Transporte ME (CNPJ 05.676.822/0001-00). Para que se preserve o sigilo das informações requisitadas a serem juntadas aos autos, decreto o sigilo desta decisão e das informações que serão juntadas, sendo permitido acesso apenas às partes e seus Procuradores. Por inteligência do artigo 854 do Código de Processo Civil, na busca de se encontrar bens passíveis de constrição judicial a garantir a efetividade jurisdicional, determino sejam requisitadas as informações bancárias junto ao sistema SISBAJUD, procedendo-se no mesmo ato ao bloqueio de valores existentes em conta corrente ou aplicação financeira em nome da parte Executada, no valor suficiente a garantir o crédito da presente execução. Havendo bloqueio de quantia ínfima de valores, proceda-se ao desbloqueio. Restando a ordem infrutífera ou havendo desbloqueio de quantia ínfima, defiro a pesquisa de veículos em nome da parte Executada. Cumpra-se pelo Renajud. Restando frutífera a diligência, proceda-se à penhora dos veículos, intimando-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não tenha constituído procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária pra manifestação, pelo mesmo prazo. Após, concluso para decisão. Restando negativas ambas as pesquisas, defiro o pedido de requisição de informação da Receita Federal, realizado por meio do Infojud. Junte-se a declaração de imposto de renda do Executado, mantendo-se o segredo de justiça, e dê-se ciência ao Exequente. Intimem-se. Cumpra-se.

24/05/2023, 00:00

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Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Todas as movimentações(154)

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