Procedimento Comum Cível 0816340-72.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0816340-72.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Finamsul Invest Ltda. Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Apelado: Izaias Conceição Silva Advogado: Thais Pereira Kersting (OAB: 15452/MS) Apelado: Confiança Comércio de Vidros e Esquadrilhas de Alumínio Eireli EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - AFASTADA - MÉRITO - CHEQUE SUSTADO POR DISTRATO COMERCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO À EMPRESA DE FACTORING - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões recursais, a apelante impugnou de forma específica a sentença, sustentando sua irresignação e apresentando os motivos pelos quais pretende a reforma, cumprindo assim com o requisito da dialeticidade. Não há falar em nulidade de intimação da sentença, se do caderno processual verifica-se que a parte requerida aderiu ao Convênio deste Tribunal de Justiça para recebimento de intimação eletrônica e o cartório observou tal procedimento para sua intimação. Ademais, a recorrente tomou ciência da sentença, tanto que protocolou o recurso de apelação dentro do prazo legal. Em não havendo prova da notificação do devedor emitente do cheque acerca da cessão de crédito, é possível a arguição das exceções pessoais. Destarte, devidamente demonstrada nos autos a inexigibilidade do cheque em razão do distrato firmado pelo autor e pela empresa contratada, a procedência demanda é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816340-72.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(16)