Procedimento Comum Cível 0800616-45.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

NEILA MALAQUIAS DE BRITO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON GAMA DA SILVA

OAB/MS 25380·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 06:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/07/2024.

10/07/2024, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 00:17

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 10:49

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:02

Conclusos para despacho

09/04/2024, 18:53

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:06

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:06

Transitado em Julgado em #{data}

05/04/2024, 12:00

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 06:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/07/2024.

10/07/2024, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 00:17

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 14:02

Sentença

•02/03/2023, 18:32

20/05/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 10:49

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:02

Conclusos para despacho

09/04/2024, 18:53

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:06

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:06

Transitado em Julgado em #{data}

05/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Neila Malaquias de Brito Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - LONGO PERÍODO DE TEMPO - NULIDADE DO CONTRATO - FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os servidores contratados em carátertemporáriotêm direito aos direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna, dentre os quais estão incluídas asférias, que, no caso, devem ser proporcionais ao tempo de serviço. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800616-45.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Neila Malaquias de Brito Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800616-45.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Neila Malaquias de Brito Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800616-45.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a):

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Neila Malaquias de Brito Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Apelação Cível nº 0800616-45.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa intime-se Município de Camapuã para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de eventual inovação recursal, eis que a tese defensiva não foi apresentada na origem. Publique-se e intime-se.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Neila Malaquias de Brito Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelação Cível nº 0800616-45.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Retire-se o feito da pauta presencial. Remetam-se os autos ao Excelentíssimo Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, que atuou como Relator do Recurso de Apelação n.0800618-15.2022.8.12.0006, no âmbito da Colenda 3ª Câmara Cível deste Tribunal. A medida se faz necessária em razão da relação de continência entre os pedidos formulados nesta demanda e na ação supracitada, vez que em ambas a Autora requereu a "declaração de nulidade dos contratos temporários" (contratação de professor sem concurso público), divergindo apenas quanto aos reflexos pecuniários - férias proporcionais nesta ação e recolhimento do FGTS naquela. Assim, com base no art.158 do Regimento Interno desta Corte, determino a redistribuição deste recurso ao sobredito Magistrado, com as minhas homenagens.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Neila Malaquias de Brito Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelação Cível nº 0800616-45.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.56/64 em ambos efeitos. Ciência as partes. Depois, à conclusão para julgamento.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Neila Malaquias de Brito Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 18/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800616-45.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2023, 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 07:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2023.

01/08/2023, 07:12

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 07:35

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 08:58

Recebidos os autos

02/03/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 18:32

Julgado procedente o pedido

02/03/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 07:18

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.

19/01/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 06:09

Recebidos os autos

18/01/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 01:58

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 02:04

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 03:18

Conclusos para despacho

23/11/2022, 07:07

Juntada de Petição de Réplica

21/11/2022, 17:02

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:05

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 07:50

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 00:05

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.

29/08/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 12:07

Expedição de Carta.

26/08/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 21:36

Recebidos os autos

29/04/2022, 17:16

Determinada Requisição de Informações

29/04/2022, 17:16

Conclusos para despacho

29/04/2022, 10:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 11:31

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 11:20

Despacho

•18/01/2023, 18:39

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 10:56

Despacho

•29/04/2022, 17:16