Execução Fiscal 0802303-33.2013.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 4.860,97

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IVONE LIMA SANCHES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 18:00

Juntada de Ofício

05/04/2024, 12:59

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:13

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:13

Transitado em Julgado em data

29/09/2023, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ivone Lima Sanches Processo 0802303-33.2013.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectda: Ivone Lima Sanches - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I.

22/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 08:06

Emissão da Relação

18/08/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 12:53

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 18:00

Juntada de Ofício

05/04/2024, 12:59

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:13

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:13

Transitado em Julgado em data

29/09/2023, 10:50

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 14:28

Interlocutória

•05/11/2019, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ivone Lima Sanches Processo 0802303-33.2013.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectda: Ivone Lima Sanches - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I.

22/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 08:06

Emissão da Relação

18/08/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:29

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2023, 14:29

Registro de Sentença

01/08/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 12:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2023, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2023.

11/07/2023, 10:16

Prazo em Curso

06/06/2023, 15:37

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/05/2023, 16:40

Redistribuição de Processo - Saída

03/05/2023, 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/05/2023, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2023, 14:26

Processo Desarquivado

23/03/2023, 07:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:58

Arquivado Provisoriamente

25/02/2022, 12:30

Juntada de NULL

26/10/2021, 13:46

Prazo em Curso

29/03/2021, 20:48

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 20:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 12:39

Expedição de Certidão.

09/02/2020, 01:21

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2020, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2019, 11:00

Outras Decisões

05/11/2019, 10:59

Conclusos para decisão

16/07/2019, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 02:27

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2019, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2019.

17/06/2019, 15:13

Expedição em análise para assinatura

17/06/2019, 10:37

Processo Desarquivado

14/06/2019, 11:10

Arquivado Provisoriamente

10/10/2017, 14:20

Juntada de Ofício

10/10/2017, 14:17

Documento Digitalizado

10/10/2017, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2017, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 14:38

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 12:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2017, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2017, 12:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/07/2017, 12:06

Conclusos para despacho

29/05/2017, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2017, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 14:46

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 08:57

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2017, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2017, 14:35

Autos preparados para vista/intimação

26/07/2016, 16:20

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 15:14

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 15:14

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 15:14

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2016, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2016, 17:05

Conclusos para decisão

29/01/2016, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2015, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2015, 16:22

Juntada de Outros documentos

12/08/2015, 16:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2015, 16:21

Autos preparados para vista/intimação

05/08/2015, 17:21

Juntada de Outros documentos

05/08/2015, 17:18

Autos preparados para expedição

05/08/2015, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2015, 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2015, 16:24

Conclusos para decisão

20/05/2015, 17:16

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2015, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2015, 17:31

Autos preparados para vista/intimação

15/12/2014, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2014.

10/12/2014, 18:59

Juntada de NULL

10/12/2014, 18:57

Juntada de Mandado

10/12/2014, 18:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2014, 18:56

Prazo em Curso

15/01/2014, 18:08

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 16:09

Autos preparados para expedição

24/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

29/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

29/07/2013, 12:00

Interlocutória

•25/07/2017, 12:06

Despacho

•10/02/2016, 14:39

Interlocutória

•26/05/2015, 16:24

Despacho

•01/08/2013, 17:01