Execução Fiscal 0000348-15.2005.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 7.053,94

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AMERICO FARIAS - ESPOLIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 16:39

Prazo em Curso

02/02/2024, 16:52

Prazo em Curso

02/02/2024, 16:52

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 08:46

Transitado em Julgado em data

19/10/2023, 08:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Américo Farias - Espólio Processo 0000348-15.2005.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exectdo: Américo Farias - Espólio - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I.

22/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 08:06

Emissão da Relação

18/08/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 12:52

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 16:39

Prazo em Curso

02/02/2024, 16:52

Prazo em Curso

02/02/2024, 16:52

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 08:46

Transitado em Julgado em data

19/10/2023, 08:37

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 14:29

Despacho

•20/04/2017, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Américo Farias - Espólio Processo 0000348-15.2005.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exectdo: Américo Farias - Espólio - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I.

22/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 08:06

Emissão da Relação

18/08/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:29

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2023, 14:29

Registro de Sentença

01/08/2023, 14:29

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 08:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 02:09

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2023, 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2023.

04/07/2023, 18:37

Prazo em Curso

14/04/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2023, 13:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/04/2023, 18:00

Redistribuição de Processo - Saída

10/04/2023, 18:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/04/2023, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2023, 17:11

Processo Desarquivado

23/03/2023, 07:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 08:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 19:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2020, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 01:56

Arquivado Provisoriamente

01/07/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 17:25

Processo Desarquivado

01/07/2019, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 04:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 04:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 08:48

Arquivado Provisoriamente

16/05/2017, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2017, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 12:36

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 09:08

Expedição de Certidão.

25/04/2017, 15:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2017, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2017, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2017, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 09:41

Conclusos para despacho

12/04/2017, 15:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2017, 13:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2017, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2017, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 11:10

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 08:53

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 15:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2017, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2017, 15:02

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 14:34

Processo convertido em eletrônico

22/02/2017, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2016, 14:31

Prazo em Curso

10/11/2016, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2016, 13:45

Recebidos os Autos da Proc. da União

10/11/2016, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador da União

07/11/2016, 13:27

Autos preparados para vista/intimação

15/09/2016, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2016, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2016, 11:04

Conclusos para despacho

18/07/2016, 14:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2016, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2016, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2016, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2016, 15:16

Autos preparados para vista/intimação

15/02/2016, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2016, 08:15

Despacho Saneador

02/02/2016, 11:25

Conclusos para despacho

21/01/2016, 18:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2016, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2016, 16:58

Autos preparados para juntada

11/01/2016, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2016, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2015, 16:18

Autos preparados para vista/intimação

21/05/2015, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2015, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2015, 18:18

Conclusos para despacho

31/03/2015, 19:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2015, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2015, 14:04

Autos preparados para juntada

04/02/2015, 11:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2014, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2014, 14:45

Autos preparados para vista/intimação

11/04/2014, 11:25

Expedição em análise para assinatura

27/02/2014, 17:28

Expedição de Carta.

27/02/2014, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2014, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2013, 12:00

Conclusos para Despacho

22/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/01/2012, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

13/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

13/01/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2011, 17:29

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/10/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/06/2011, 12:00

Juntada de NULL

02/06/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/05/2011, 12:00

Mandado Emitido

24/05/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/05/2011, 12:00

Juntada de NULL

12/11/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/06/2010, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

28/06/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/06/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

30/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/07/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/07/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/07/2009, 12:00

Mandado Emitido

20/07/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

03/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

03/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/02/2008, 12:00

Expedição de NULL.

08/02/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

08/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

15/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

11/01/2008, 12:00

Conclusos

07/01/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/12/2007, 13:23

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/12/2007, 12:00

Expedição de NULL.

19/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2007, 12:00

Conclusos

30/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/07/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2007, 17:00

Expedição de Ofício.

25/06/2007, 16:59

Expedição de NULL.

25/06/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

29/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/05/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

19/04/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

18/04/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2007, 12:00

Juntada de NULL

14/04/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/03/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

28/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/02/2007, 12:00

Conclusos

05/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

29/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

28/07/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

06/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/02/2006, 12:00

Expedição de Ofício.

16/02/2006, 09:57

Certidão Publicação no Diário Oficial

07/02/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

07/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/02/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/02/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/02/2006, 12:00

Despacho Proferido

01/02/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

18/01/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

10/10/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/07/2005, 12:00

Juntada de NULL

26/07/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/05/2005, 12:00

Despacho Proferido

30/05/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/05/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

12/05/2005, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2005, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/05/2005, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/05/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/05/2005, 12:00

Despacho

•22/02/2017, 14:28

Despacho

•22/02/2017, 14:20

Despacho

•22/02/2017, 14:20

Despacho

•22/02/2017, 14:20

Despacho

•22/02/2017, 14:20

Despacho

•22/02/2017, 14:19

Despacho

•22/02/2017, 14:19

Despacho

•22/02/2017, 14:17

Despacho

•22/02/2017, 14:17