Execução Fiscal 0000383-96.2010.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.614.953,99

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LIVIA CARVALHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 18:09

Juntada de NULL

03/10/2024, 18:08

Prazo em Curso

26/09/2024, 17:48

Prazo em Curso

26/09/2024, 17:48

Transitado em Julgado em data

26/09/2024, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:43

Prazo em Curso

13/09/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Livia Carvalho - réu-revel Processo 0000383-96.2010.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exectda: Livia Carvalho - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 11:01

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 18:09

Juntada de NULL

03/10/2024, 18:08

Prazo em Curso

26/09/2024, 17:48

Prazo em Curso

26/09/2024, 17:48

Transitado em Julgado em data

26/09/2024, 17:47

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 13:38

Interlocutória

•27/05/2024, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:43

Prazo em Curso

13/09/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Livia Carvalho - réu-revel Processo 0000383-96.2010.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exectda: Livia Carvalho - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 11:01

Emissão da Relação

11/09/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:38

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2024, 13:38

Registro de Sentença

10/09/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2024, 09:44

Documento Digitalizado

27/06/2024, 20:13

Determinada restrição de veículos

27/05/2024, 14:03

Juntada de Informações

22/03/2024, 16:30

Prazo em Curso

21/03/2024, 09:03

Prazo em Curso

21/03/2024, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2024, 17:00

Documento Digitalizado

20/03/2024, 13:22

Documento Digitalizado

20/03/2024, 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2024, 16:40

Conclusos para decisão

27/09/2023, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2023, 12:49

Prazo em Curso

22/08/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Livia Carvalho Processo 0000383-96.2010.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Livia Carvalho - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise dos pedidos formulados pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

22/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 08:06

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 13:28

Emissão da Relação

18/08/2023, 10:51

Proferida decisão interlocutória

17/08/2023, 18:53

Conclusos para despacho

04/04/2023, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

15/01/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 19:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/12/2022, 19:17

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:38

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2022, 21:05

Desapensado do processo número do processo

13/10/2022, 21:04

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 21:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/10/2022, 21:02

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 20:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/10/2022, 20:59

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 07:37

Processo Desarquivado

01/02/2022, 13:15

Apensado ao processo numero do processo

14/09/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 16:23

Documento Digitalizado

14/09/2020, 16:16

Documento Digitalizado

14/09/2020, 16:16

Arquivado Provisoriamente

01/06/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 17:21

Processo Desarquivado

01/06/2020, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 19:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2020, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 04:22

Juntada de Ofício

11/06/2019, 18:46

Arquivado Provisoriamente

13/02/2019, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 13:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2019, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2019, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 17:39

Conclusos para decisão

19/07/2018, 18:10

Conclusos para decisão

19/07/2018, 18:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2018, 16:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2018, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2018, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 14:12

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 09:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2018, 09:54

Documento Digitalizado

03/05/2018, 09:53

Expedição de Ofício.

03/05/2018, 09:48

Expedição em análise para assinatura

04/04/2018, 13:26

Autos preparados para expedição

21/03/2018, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2018, 09:52

Proferida decisão interlocutória

21/03/2018, 09:52

Conclusos para despacho

20/03/2018, 16:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2018, 16:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2018, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2018, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 12:35

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 09:41

Suspenso em Cartório

19/02/2018, 18:42

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2018, 18:35

Autos preparados para expedição

09/02/2018, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2018, 09:36

Despacho Saneador

09/02/2018, 09:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2018, 00:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2018, 00:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2018, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 18:37

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2018, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2017, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 17:10

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 10:08

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 22:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 22:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2017, 22:38

Suspenso em Cartório

07/11/2017, 22:38

Autos preparados para expedição

07/11/2017, 21:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2017, 18:18

Proferida decisão interlocutória

07/11/2017, 18:18

Conclusos para despacho

30/10/2017, 08:35

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 11:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2017, 23:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2017, 23:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2017, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 10:27

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 17:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2017, 17:02

Autos preparados para expedição

10/10/2017, 11:52

Juntada de Outros documentos

09/10/2017, 16:11

Juntada de Outros documentos

09/10/2017, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2017, 16:11

Despacho Saneador

09/10/2017, 16:10

Conclusos para decisão

14/09/2017, 14:32

Conclusos para despacho

13/09/2017, 11:19

Conclusos para despacho

13/09/2017, 11:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/09/2017, 18:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/09/2017, 18:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2017, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 09:37

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2017, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2017.

24/08/2017, 14:58

Prazo em Curso

18/08/2017, 18:19

Juntada de Carta precatória

16/08/2017, 17:33

Prazo em Curso

06/06/2017, 18:55

Documento Digitalizado

06/06/2017, 18:14

Expedição de Carta precatória.

04/05/2017, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2017, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2017, 18:11

Expedição em análise para assinatura

03/05/2017, 16:59

Autos preparados para expedição

20/04/2017, 08:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2017, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 11:07

Expedição de Certidão.

01/04/2017, 08:42

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 17:15

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2017, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2017, 14:54

Autos preparados para expedição

19/01/2017, 13:55

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 16:33

Processo convertido em eletrônico

14/09/2016, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2016, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2016, 18:33

Conclusos para despacho

14/03/2016, 14:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2016, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2016, 17:22

Autos preparados para juntada

11/01/2016, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2016, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2015, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2015, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2015, 17:14

Conclusos para despacho

10/02/2015, 10:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2015, 19:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2014, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 12:52

Autos preparados para juntada

03/07/2014, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2014, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2014, 16:21

Autos preparados para vista/intimação

13/03/2014, 16:18

Expedição de Ofício.

13/03/2014, 16:10

Autos preparados para expedição

28/02/2014, 17:29

Juntada de Mandado

21/02/2014, 17:57

Juntada de NULL

14/02/2014, 13:28

Prazo em Curso

27/01/2014, 17:52

Recebidos os autos

27/01/2014, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2014, 15:47

Expedição de Mandado.

17/12/2013, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

18/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

17/05/2013, 20:18

Juntada de Carta precatória

17/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

14/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

15/01/2013, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

10/11/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/11/2012, 12:00

Juntada de NULL

06/11/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/06/2012, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/05/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/05/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

28/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/04/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

10/02/2011, 12:00

Expedição de NULL.

09/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/01/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/11/2010, 12:00

Juntada de NULL

16/06/2010, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

16/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/05/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/05/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/05/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/04/2010, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

23/04/2010, 12:00

Mandado Emitido

19/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/04/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/04/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/04/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/04/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

14/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

14/04/2010, 12:00

Interlocutória

•15/03/2024, 16:40

Interlocutória

•17/08/2023, 18:53

Despacho

•15/01/2019, 17:39

Interlocutória

•21/03/2018, 09:52

Interlocutória

•09/02/2018, 09:36

Interlocutória

•07/11/2017, 18:18

Interlocutória

•09/10/2017, 16:11

Despacho

•14/09/2016, 16:30

Despacho

•14/09/2016, 16:30

Despacho

•14/09/2016, 16:29

Despacho

•14/09/2016, 16:29