Impugnação ao Cumprimento de Decisão 0001320-60.2015.8.12.0031 - TJMS

Impugnação ao Cumprimento de Decisão 0001320-60.2015.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Fernando Thales de Oliveira-me Advogada: Gisele Regina da Silva (OAB: 30724/PR) Advogado: Solano Schisler Lopes (OAB: 83052/PR) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA COM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - CRÉDITO CONCURSAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A EXCEÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão dos procedimentos executivos propostos contra a recuperanda não atinge os valores por ela depositados ou penhorados antes de 20/06/2016, permitindo-se, nesses casos, os respectivos levantamentos. No caso, extrai-se que o processo teve seu crédito fundado em sentença já transitada em julgado e o ingresso do cumprimento do sentença, bem como o depósito para garantia do juízo, ocorreram antes da decisão de suspensão definida (20/06/2016). Nesse eito, a decisão que deferiu a Recuperação Judicial da recorrente, proferida nos autos n° 0203711-65.2016.8.19.0001, autorizou expressamente "(...) a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já houve valor depositado, antes da data anterior da decisão de deferiu a tutela de urgência (21/06/2016)". Ora, a própria decisão do juízo da recuperação, excepcionou as execuções que tenha ocorrido o trânsito em julgado dos embargos à execução ou aquelas em que, houve valores espontaneamente depositados ou penhorados em data anterior a decisão de suspensão proferida em 21/06/16, o que é o caso dos autos. Com efeito, o que determina a possibilidade de levantamento ou não do valor constrito é o fato da quantia estar ou não fora da esfera de disponibilidade da empresa recuperanda e, no caso versado, a quantia foi depositada antes do deferimento da recuperação judicial. Vale citar: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO EM DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS PELA RECUPERANDA EM DATA ANTERIOR A 21/06/2016 - POSSIBILIDADE DO SEU LEVANTAMENTO PELA PARTE ADVERSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os créditos constituídos após o devedor ter ingressado em Juízo com o pedido de Recuperação Judicial estão excluídos dos seus efeitos. De acordo com a decisão proferida no bojo do processo de recuperação judicial da ora agravante (0034576-58.2016.8.19.0000), a suspensão dos procedimentos executivos propostos contra a recuperanda não atinge os valores por ela depositados antes de 21/06/2016, como é o caso versado, permitindo-se, nesses casos, os respectivos levantamentos. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401800-10.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/04/2019, p: 03/05/2019) DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, PELA AUTORA, DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARCIAL NO CASO CONCRETO. VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES. De acordo com as decisões proferidas na ação de recuperação judicial proposta pela Oi S/A e coligadas, possível, em determinadas situações, o levantamento de valores depositados nos autos das ações de execução e cumprimento de sentença promovidas contra as recuperandas. Necessário, para tanto, que (a) as executadas tenham efetuado o depósito a título de pagamento antes da data do deferimento da recuperação judicial (21/06/2016); ou (b) a penhora ou depósito de valores para garantia do juízo tenha se dado em data anterior a 21/06/2016, bem como se verifique a preclusão de oportunidade para impugnação, ou que esta já tenha transitado em julgado. No caso, restaram devidamente preenchidos os requisitos autorizadores à liberação dos valores depositados. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079056438, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2019). Dessa forma, tendo o valor sido depositado em 03.03.2016 (fl. 49), há autorização para levantamento da parte exequente. Por fim, Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0001320-60.2015.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust indefiro o pedido de arbitramento de multa em razão da litigância de má-fé, por ausência de requisitos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

22/08/2023, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

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