Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819697-29.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.044.643,59

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Emissão da Relação

08/05/2026, 18:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/05/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:56

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/03/2026, 12:59

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:29

Conclusos para despacho

27/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 18:25

Todas as movimentações(243)

Emissão da Relação

08/05/2026, 18:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/05/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:56

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:11

Documentos

Despacho

•17/06/2021, 16:08

Despacho

•20/09/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/03/2026, 12:59

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:29

Conclusos para despacho

27/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 15:36

Conclusos para despacho

03/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 14:15

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:21

Emissão da Relação

03/12/2025, 14:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/12/2025, 09:41

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 23:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/10/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2025, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2025, 17:32

Prazo em Curso

08/05/2025, 22:11

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:38

Emissão da Relação

05/05/2025, 19:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2025, 22:47

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SJT - Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto às fls. 1962-1973. Intimação - ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS) Processo 0819697-29.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:19

Emissão da Relação

04/12/2024, 20:30

Juntada de Petição de Apelação

13/11/2024, 10:36

Prazo em Curso

21/10/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 05:03

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:02

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SJT - Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedente o pedido contido na inicial, para: A) condenar o REQUERIDO ao reajuste restabelecer do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nº 006/2015 - AGESUL e seus aditivos/apostilamentos de acordo com as tabelas de custo e dissídios coletivos, nos anos de 2018 e seguintes, sem prejuízo da correção monetária pelo IGPM; B) condenar o REQUERIDO ao pagamento das diferenças impagas neste período, sobre as quais incidirá correção monetária pelo IGPM, a contar da data base para a renovação da proposta (15 de novembro de cada ano), e juros de 6% ao ano a contar da citação; C) Condenar o REQUERIDO ao pagamento da mora pelo atraso nos pagamentos, devendo os valores pagos com atraso serem reajustados nos termos contratuais com juros de 6% ao ano (cláusula 11.9 - conforme fls. 42); D) Condenar o REQUERIDO ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo REQUERENTE, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao E. TJMS em remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS) Processo 0819697-29.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

07/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 21:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 21:39

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 21:37

Emissão da Relação

03/10/2024, 21:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:03

Registro de Sentença

25/09/2024, 15:02

Julgado procedente em parte do pedido

25/09/2024, 14:52

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 11:45

Prazo em Curso

06/06/2024, 09:05

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 09:30

Emissão da Relação

04/06/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 00:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2024, 13:48

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2024, 10:28

Emissão da Relação

04/04/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 16:41

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:04

Emissão da Relação

22/01/2024, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 17:05

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:57

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2023, 15:17

Prazo em Curso

15/09/2023, 12:50

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

13/09/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2023, 08:26

Emissão da Relação

12/09/2023, 18:09

Juntada de Petição de Contestação

25/08/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 04:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2023, 12:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/08/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:48

Expedição de Carta.

28/07/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 01:15

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 07:57

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2023, 16:43

Emissão da Relação

05/07/2023, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 16:13

Conclusos para despacho

15/06/2023, 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:14

Prazo em Curso

04/05/2023, 10:20

Processo Reativado

04/05/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2023, 07:26

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:53

Emissão da Relação

14/04/2023, 11:42

Transitado em Julgado em data

14/04/2023, 11:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/04/2023, 13:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/04/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: SJT - Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - OMISSÃO E OBSCURIDADE CONFIGURADAS - NE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819697-29.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2022, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2022, 16:37

Prazo em Curso

24/08/2022, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2022, 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 01:56

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2022, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2022, 22:50

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 00:35

Publicado ato_publicado em 02/05/2022.

02/05/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2022, 07:41

Emissão da Relação

29/04/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2022, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2022, 17:07

Registro de Sentença

27/04/2022, 17:07

Conclusos para decisão

25/04/2022, 18:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2022, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2022, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2022, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 15:20

Conclusos para despacho

15/03/2022, 14:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/03/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 07:43

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2022, 07:48

Emissão da Relação

23/02/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 19:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2022, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 14:59

Registro de Sentença

23/02/2022, 14:59

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

23/02/2022, 14:51

Informação do Sistema

15/02/2022, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/02/2022, 07:06

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 20:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 02:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2021, 19:32

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 00:20

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

10/11/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 07:49

Emissão da Relação

09/11/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 15:39

Conclusos para decisão

21/10/2021, 19:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 15:36

Prazo em Curso

04/10/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:18

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2021, 07:23

Emissão da Relação

22/09/2021, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 16:49

Conclusos para despacho

15/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2021, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 02:32

Prazo em Curso

13/08/2021, 17:34

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:49

Emissão da Relação

10/08/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2021, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 01:50

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 17:36

Expedição de Carta.

28/06/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2021, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2021, 16:08

Despacho de recebimento da inicial

17/06/2021, 16:08

Conclusos para despacho

16/06/2021, 14:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/06/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 17:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/06/2021, 17:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/06/2021, 16:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/06/2021, 16:37

Distribuído por sorteio

15/06/2021, 16:37

Despacho

•08/11/2021, 15:39

Sentença

•23/02/2022, 14:59

Despacho

•21/03/2022, 15:20

Sentença

•27/04/2022, 17:07

Despacho

•03/04/2023, 12:30

Acórdão

•03/04/2023, 12:31

Despacho

•22/06/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 14:25

Despacho

•16/11/2023, 17:05

Despacho

•01/04/2024, 14:55

Despacho

•03/06/2024, 17:17

Sentença

•25/09/2024, 15:02

Despacho

•03/02/2025, 17:51

Todos os documentos(17)

Despacho

•17/06/2021, 16:08

Despacho

•20/09/2021, 16:49

Despacho

•08/11/2021, 15:39

Sentença

•23/02/2022, 14:59

Despacho

•21/03/2022, 15:20

Sentença

•27/04/2022, 17:07

Despacho

•03/04/2023, 12:30

Acórdão

•03/04/2023, 12:31

Despacho

•22/06/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 14:25

Despacho

•16/11/2023, 17:05

Despacho

•01/04/2024, 14:55

Despacho

•03/06/2024, 17:17

Sentença

•25/09/2024, 15:02

Despacho

•03/02/2025, 17:51

Despacho

•05/02/2026, 18:25

Despacho

•02/03/2026, 17:52