DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autor
ALBERTO MOURA CUNHA
CPF
Autor
MUNICIPIO DE CAARAPO
CNPJ
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor
ANGELA CRISTINA DINIZ BEZERRA CARNIEL
OAB/MS 9157·CPF·Representa: Réu
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
07/11/2025, 09:59
Documento Digitalizado
07/11/2025, 09:57
Documento Digitalizado
07/11/2025, 09:57
Prazo em Curso
09/10/2025, 09:53
Prazo em Curso
04/08/2025, 14:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025, 12:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025, 12:21
Expedição em análise para assinatura
31/07/2025, 11:04
Documento Digitalizado
31/07/2025, 11:04
Documento Digitalizado
31/07/2025, 11:04
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 11:03
Autos preparados para expedição
30/07/2025, 14:43
Transitado em Julgado em data
30/07/2025, 14:40
Prazo em Curso
29/07/2025, 17:05
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
29/07/2025, 15:30
Documentos
Sentença
•30/06/2025, 19:34
Despacho
•06/11/2024, 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025, 12:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025, 12:21
Expedição em análise para assinatura
31/07/2025, 11:04
Documento Digitalizado
31/07/2025, 11:04
Documento Digitalizado
31/07/2025, 11:04
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 11:03
Autos preparados para expedição
30/07/2025, 14:43
Transitado em Julgado em data
30/07/2025, 14:40
Prazo em Curso
29/07/2025, 17:05
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
29/07/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 10:58
Expedição de Certidão.
12/07/2025, 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 22:01
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 14:57
Expedição de Outros documentos.
01/07/2025, 14:56
Autos preparados para expedição
01/07/2025, 09:18
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 09:18
Expedição de Outros documentos.
01/07/2025, 09:18
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/07/2025, 09:18
Expedição de Outros documentos.
01/07/2025, 09:17
Autos entregues em carga ao Defensor
01/07/2025, 09:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/06/2025, 19:34
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 19:34
Registro de Sentença
30/06/2025, 19:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025, 19:34
Conclusos para julgamento
24/06/2025, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025, 16:58
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 15:47
Autos entregues em carga ao Defensor
12/06/2025, 15:46
Documento Digitalizado
12/06/2025, 15:46
Prazo em Curso
11/06/2025, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 10:53
Prazo em Curso
10/04/2025, 15:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025, 11:08
Prazo em Curso
08/04/2025, 17:44
Documento Digitalizado
28/03/2025, 12:34
Documento Digitalizado
27/03/2025, 15:43
Documento Digitalizado
27/03/2025, 12:25
Documento Digitalizado
25/03/2025, 14:51
Documento Digitalizado
25/03/2025, 14:51
Documento Digitalizado
25/03/2025, 14:23
Expedição de Ofício.
25/03/2025, 14:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2025, 13:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2025, 13:21
Expedição em análise para assinatura
21/03/2025, 10:54
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 10:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
21/03/2025, 10:43
Autos preparados para expedição
14/02/2025, 16:34
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/02/2025, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025, 15:20
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 07:36
Expedição de Certidão.
25/01/2025, 13:52
Expedição de Certidão.
25/01/2025, 13:52
Prazo em Curso
25/01/2025, 12:33
Expedição de Outros documentos.
25/01/2025, 12:31
Expedição de Outros documentos.
25/01/2025, 12:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/01/2025, 12:30
Expedição de Outros documentos.
25/01/2025, 12:29
Autos entregues em carga ao Defensor
25/01/2025, 12:29
Documento Digitalizado
25/01/2025, 12:29
Documento Digitalizado
25/01/2025, 12:29
Expedição de Certidão.
25/01/2025, 12:28
Autos preparados para expedição
11/11/2024, 12:58
Prazo em Curso
06/11/2024, 16:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/11/2024, 15:49
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024, 15:49
Conclusos para julgamento
25/10/2024, 16:52
Conclusos para decisão
10/07/2024, 14:52
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
10/07/2024, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024, 19:02
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 17:45
Autos entregues em carga ao Defensor
01/07/2024, 17:45
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/07/2024, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024, 16:59
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/06/2024, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024, 15:20
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 17:34
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 17:33
Expedição em análise para assinatura
18/06/2024, 13:09
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 13:08
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024, 13:08
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 13:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024, 13:07
Evolução da Classe Processual
18/06/2024, 13:06
Autos preparados para expedição
18/06/2024, 12:29
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 12:28
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 12:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/06/2024, 12:28
Prazo em Curso
18/06/2024, 12:27
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 12:26
Autos entregues em carga ao Defensor
18/06/2024, 12:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/06/2024, 17:58
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024, 17:58
Conclusos para decisão
07/06/2024, 12:42
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/06/2024, 18:14
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2024, 17:40
Manifestação do Ministério Público
28/05/2024, 10:04
Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024, 20:53
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 12:15
Autos entregues em carga ao Defensor
24/04/2024, 12:15
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 12:13
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 12:13
Autos entregues em carga ao Promotor
24/04/2024, 12:13
Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024, 07:50
Emissão da Relação
23/04/2024, 17:41
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/04/2024, 12:53
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/04/2024, 12:53
Transitado em Julgado em data
22/01/2024, 17:00
Transitado em Julgado em data
22/01/2024, 17:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS)
Interessado: Alberto Moura Cunha
Interessado: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005 - Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802713-45.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/10/2020, 16:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/10/2020, 16:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/10/2020, 16:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2020.
24/09/2020, 22:34
Prazo em Curso
21/08/2020, 18:01
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
20/08/2020, 09:10
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/08/2020, 09:10
Expedição de Outros documentos.
13/08/2020, 13:34
Autos entregues em carga ao Defensor
13/08/2020, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020, 13:02
Documento Digitalizado
10/08/2020, 16:41
Documento Digitalizado
10/08/2020, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020, 10:49
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
24/07/2020, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020, 10:48
Documento Digitalizado
22/07/2020, 14:11
Expedição de Carta.
22/07/2020, 08:57
Expedição em análise para assinatura
21/07/2020, 19:44
Autos preparados para expedição
21/07/2020, 13:32
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/07/2020, 18:34
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
20/07/2020, 18:26
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/07/2020, 18:26
Documento Digitalizado
20/07/2020, 14:34
Expedição em análise para assinatura
17/07/2020, 14:55
Expedição de Carta.
17/07/2020, 14:54
Autos preparados para expedição
17/07/2020, 12:24
Expedição de Certidão.
17/07/2020, 12:22
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 12:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2020, 12:21
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 12:20
Autos entregues em carga ao Defensor
17/07/2020, 12:20
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/07/2020, 10:04
Expedição de Certidão.
17/07/2020, 10:04
Registro de Sentença
17/07/2020, 10:04
Julgado procedente o pedido
17/07/2020, 10:04
Conclusos para julgamento
14/07/2020, 13:55
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/07/2020, 16:03
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
13/07/2020, 16:03
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 13:01
Autos entregues em carga ao Defensor
29/06/2020, 13:01
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
29/06/2020, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020, 10:11
Publicado ato_publicado em 23/06/2020.
23/06/2020, 23:39
Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2020, 08:45
Expedição de Certidão.
22/06/2020, 09:48
Expedição de Outros documentos.
22/06/2020, 09:47
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/06/2020, 09:47
Documento Digitalizado
22/06/2020, 09:46
Juntada de Informações
22/06/2020, 09:46
Documento Digitalizado
19/06/2020, 16:29
Juntada de Informações
19/06/2020, 16:29
Expedição de Certidão.
19/06/2020, 16:29
Expedição em análise para assinatura
19/06/2020, 15:50
Autos preparados para expedição
04/06/2020, 14:23
Documento Digitalizado
04/06/2020, 14:04
Expedição em análise para assinatura
02/06/2020, 20:13
Autos preparados para expedição
02/06/2020, 08:42
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
01/06/2020, 15:15
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
01/06/2020, 15:13
Expedição de Outros documentos.
28/05/2020, 15:34
Autos entregues em carga ao Defensor
28/05/2020, 15:34
Expedição em análise para assinatura
28/05/2020, 13:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2020.
28/05/2020, 13:09
Autos preparados para expedição
27/05/2020, 18:44
Autos preparados para expedição
26/05/2020, 13:58
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
26/05/2020, 13:56
Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
25/04/2020, 09:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/04/2020, 00:21
Expedição de Certidão.
12/03/2020, 16:54
Expedição de Outros documentos.
12/03/2020, 16:53
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/03/2020, 16:53
Expedição de Certidão.
12/03/2020, 16:52
Expedição em análise para assinatura
12/03/2020, 13:34
Autos preparados para expedição
03/03/2020, 16:32
Documento Digitalizado
18/02/2020, 15:08
Documento Digitalizado
07/02/2020, 15:18
Autos preparados para expedição
07/02/2020, 12:40
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/02/2020, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020, 09:22
Expedição de Certidão.
06/02/2020, 17:04
Expedição de Outros documentos.
06/02/2020, 17:03
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2020, 17:03
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
05/02/2020, 16:13
Expedição de Carta.
03/02/2020, 17:57
Autos preparados para expedição
03/02/2020, 17:25
Expedição de Certidão.
03/02/2020, 17:24
Expedição em análise para assinatura
03/02/2020, 16:35
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/01/2020, 07:24
Autos preparados para expedição
15/01/2020, 13:38
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
10/01/2020, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020, 10:02
Expedição de Certidão.
29/12/2019, 04:17
Expedição de Certidão.
19/12/2019, 09:38
Expedição de Outros documentos.
19/12/2019, 09:37
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/12/2019, 09:37
Expedição de Outros documentos.
19/12/2019, 09:36
Autos entregues em carga ao Defensor
19/12/2019, 09:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/12/2019, 08:31
Proferida decisão interlocutória
19/12/2019, 08:31
Conclusos para decisão
18/12/2019, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019, 16:11
Juntada de Petição de Contestação
10/12/2019, 13:01
Juntada de Outros documentos
09/12/2019, 16:22
Juntada de Outros documentos
05/12/2019, 16:09
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
05/12/2019, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 14:41
Documento Digitalizado
05/12/2019, 13:19
Expedição de Carta.
05/12/2019, 13:07
Autos preparados para expedição
05/12/2019, 11:52
Expedição de Outros documentos.
05/12/2019, 11:52
Autos entregues em carga ao Defensor
05/12/2019, 11:52
Expedição de Certidão.
05/12/2019, 11:48
Expedição de Outros documentos.
05/12/2019, 11:48
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2019, 11:48
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/12/2019, 09:07
Proferida decisão interlocutória
04/12/2019, 13:42
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/11/2019, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019, 11:02
Conclusos para decisão
11/11/2019, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019, 13:50
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/11/2019, 08:23
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/11/2019, 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019, 08:22
Juntada de NULL
30/10/2019, 14:31
Juntada de Mandado
30/10/2019, 14:31
Expedição de Certidão.
25/10/2019, 13:46
Expedição de Certidão.
25/10/2019, 13:06
Expedição de Outros documentos.
25/10/2019, 13:05
Autos entregues em carga ao Promotor
25/10/2019, 13:05
Prazo em Curso
25/10/2019, 13:02
Expedição de Mandado.
25/10/2019, 13:01
Expedição de Certidão.
25/10/2019, 12:45
Expedição de Outros documentos.
25/10/2019, 12:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2019, 12:44
Autos preparados para expedição
25/10/2019, 12:43
Expedição de Carta.
25/10/2019, 12:43
Expedição de Outros documentos.
25/10/2019, 12:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2019, 12:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/10/2019, 11:28
Concedida a Medida Liminar
25/10/2019, 11:28
Recebidos os Autos do NAT
23/10/2019, 10:43
Juntada de Outros documentos
23/10/2019, 10:43
Conclusos para decisão
22/10/2019, 17:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2019, 17:56
Informação do Sistema
22/10/2019, 17:15
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/10/2019, 17:14
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino