Apelação / Remessa Necessária 0819697-29.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação / Remessa Necessária
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.174.858,63
Órgão julgador
Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
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Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL
CNPJ
15.***.***.0001-68
Mostrar
Autor
SJT SEGURANçA E VIGILâNCIA PATRIMONIAL LTDA
CNPJ
15.***.***.0002-33
Mostrar
Reu
NUTRIR - COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
SULEIMAR SOUSA SCHRÖDER ROSA
OAB/MS 7548
·
CPF
608.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO
OAB/MS 9836
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão
14/10/2025, 12:57
Recurso Eletrônico Baixado
14/10/2025, 12:57
Transitado em Julgado em "data"
14/10/2025, 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 15:07
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
31/08/2025, 06:31
Certidão
31/08/2025, 06:31
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
31/08/2025, 06:30
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
31/08/2025, 06:30
Certidão
31/08/2025, 06:30
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/08/2025, 12:55
Certidão
20/08/2025, 12:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025, 12:53
Certidão
20/08/2025, 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025, 12:52
Ver todas as movimentações (116)
Todas as movimentações
(116)
Certidão
14/10/2025, 12:57
Recurso Eletrônico Baixado
14/10/2025, 12:57
Transitado em Julgado em "data"
14/10/2025, 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 15:07
Documentos
Despacho
•
03/04/2023, 12:30
Acórdão
•
03/04/2023, 12:31
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
31/08/2025, 06:31
Certidão
31/08/2025, 06:31
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
31/08/2025, 06:30
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
31/08/2025, 06:30
Certidão
31/08/2025, 06:30
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/08/2025, 12:55
Certidão
20/08/2025, 12:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025, 12:53
Certidão
20/08/2025, 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025, 12:52
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/08/2025, 22:06
Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025, 01:29
Publicação
19/08/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025, 14:46
Provimento em Parte
18/08/2025, 14:27
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
18/08/2025, 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025, 11:57
Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
18/08/2025, 09:00
Julgado
18/08/2025, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 15:54
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/08/2025, 07:52
Certidão
08/08/2025, 07:52
Publicação
06/08/2025, 00:01
Incluído em pauta para 05/08/2025 04:10:41 local.
05/08/2025, 16:10
Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025, 14:40
Inclusão em Pauta
05/08/2025, 11:20
Certidão
28/07/2025, 01:27
Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025, 01:27
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/07/2025, 01:27
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
28/07/2025, 01:27
Publicação
28/07/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025, 12:47
Conclusos para decisão
25/07/2025, 12:42
Expedição de Outros documentos.
25/07/2025, 12:42
Distribuído por prevenção
25/07/2025, 12:42
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/07/2025, 09:19
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
24/07/2025, 16:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/07/2025, 17:31
Certidão
03/04/2023, 13:54
Recurso Eletrônico Baixado
03/04/2023, 13:54
Juntada de Acórdão
03/04/2023, 12:31
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 12:31
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 12:31
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:31
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:31
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:30
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:30
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 12:30
Juntada de Certidão
03/04/2023, 12:30
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:30
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 12:30
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:30
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:30
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:30
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:30
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:30
Juntada de Outros documentos
03/04/2023, 12:30
Juntada de Outros documentos
03/04/2023, 12:30
Documento Digitalizado
03/04/2023, 12:30
Processo Dependente Cadastrado
07/12/2022, 12:07
Incidente em Processamento
07/12/2022, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022, 13:50
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/11/2022, 00:44
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/11/2022, 00:44
Certidão
22/11/2022, 00:44
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/11/2022, 22:04
Certidão
11/11/2022, 14:08
Prazo em Curso
11/11/2022, 12:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2022, 12:17
Certidão de Publicação - DJE
11/11/2022, 02:27
Publicação
11/11/2022, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
10/11/2022, 07:06
Julgamento Virtual Finalizado
09/11/2022, 13:48
Não-Provimento
09/11/2022, 13:48
Acórdão Corrigido - Designado
08/11/2022, 13:25
JV - Acórdão devolvido para correção - Designado
08/11/2022, 07:40
Incluído em pauta para 19/10/2022 06:13:19 local.
19/10/2022, 18:13
Conclusos para decisão
20/09/2022, 13:20
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/09/2022, 02:14
Certidão
19/09/2022, 02:14
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
19/09/2022, 00:31
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/09/2022, 00:31
Certidão
19/09/2022, 00:31
Prazo em Curso
12/09/2022, 12:56
Certidão de Publicação - DJE
12/09/2022, 03:35
Publicação
12/09/2022, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2022, 07:01
Certidão
08/09/2022, 19:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2022, 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2022, 16:56
Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022, 16:56
Certidão
08/09/2022, 03:01
Certidão de Publicação - DJE
08/09/2022, 01:15
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/09/2022, 01:15
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/09/2022, 01:15
Publicação
08/09/2022, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
06/09/2022, 11:31
Conclusos para decisão
06/09/2022, 11:15
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 11:15
Distribuído por sorteio
06/09/2022, 11:15
Processo Cadastrado
06/09/2022, 11:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/09/2022, 16:37
Acórdão
•
18/08/2025, 14:27