Procedimento Comum Cível 0815387-45.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 113.600,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

ILDA PEREIRA PALMA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 17:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:39

Recebidos os autos

06/06/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:11

Recebidos os autos

04/06/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 16:08

Recebidos os autos

24/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:47

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 17:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:39

Recebidos os autos

06/06/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:22

Documentos

Despacho

•03/05/2024, 11:07

Despacho

•03/05/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:11

Recebidos os autos

04/06/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 16:08

Recebidos os autos

24/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2024, 16:44

Transitado em Julgado em #{data}

23/05/2024, 16:44

Recebidos os autos

03/05/2024, 12:27

Recebidos os autos

03/05/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ilda Pereira Palma DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Ilda Pereira Palma DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Advogado: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815387-45.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2020, 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2020, 14:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2020.

17/08/2020, 18:51

Recebidos os autos

21/07/2020, 18:09

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 18:09

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2020, 17:49

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 17:46

Expedição de Carta.

23/06/2020, 12:32

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 19:02

Recebidos os autos

19/06/2020, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 18:17

Conclusos para despacho

19/06/2020, 14:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2020.

19/06/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 15:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 09:33

Recebidos os autos

14/04/2020, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 09:33

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2020.

08/04/2020, 02:18

Recebidos os autos

07/04/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 07:26

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/04/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/04/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 16:34

Expedição de Carta.

06/04/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 17:54

Recebidos os autos

02/04/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 18:19

Julgado procedente o pedido

02/04/2020, 18:15

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 02:46

Conclusos para julgamento

04/03/2020, 12:27

Recebidos os autos

03/03/2020, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 18:07

Conclusos para despacho

03/03/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 10:18

Recebidos os autos

28/02/2020, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 12:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/02/2020, 12:54

Recebidos os autos

03/02/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 09:40

Conclusos para despacho

30/01/2020, 17:42

Juntada de Petição de Contestação

30/01/2020, 12:37

Recebidos os autos

15/01/2020, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 18:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 15:03

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 15:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 15:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 14:55

Juntada de Mandado

15/01/2020, 14:55

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 13:22

Juntada de Mandado

13/01/2020, 13:22

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 13:42

Expedição de Carta.

09/01/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 12:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/01/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 12:37

Expedição de Mandado.

09/01/2020, 12:33

Expedição de Mandado.

09/01/2020, 12:33

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 12:26

Recebidos os autos

08/01/2020, 16:06

Revogada a Medida Liminar

08/01/2020, 16:06

Conclusos para despacho

08/01/2020, 13:51

Recebidos os autos

07/01/2020, 15:56

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/12/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 18:33

Recebidos os autos

19/12/2019, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 18:21

Conclusos para despacho

19/12/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 17:45

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

19/12/2019, 17:08

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 17:06

Despacho

•03/05/2024, 11:06

Acórdão

•03/05/2024, 11:02

Despacho

•03/05/2024, 11:01

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 10:43

Despacho

•03/05/2024, 10:43

Acórdão

•03/05/2024, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 10:40

Despacho

•03/05/2024, 10:39

Acórdão

•03/05/2024, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 10:39

Acórdão

•03/05/2024, 10:36

Despacho

•03/05/2024, 10:35

Todos os documentos(21)

Despacho

•03/05/2024, 11:07

Despacho

•03/05/2024, 11:06

Despacho

•03/05/2024, 11:06

Acórdão

•03/05/2024, 11:02

Despacho

•03/05/2024, 11:01

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 10:43

Despacho

•03/05/2024, 10:43

Acórdão

•03/05/2024, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 10:40

Despacho

•03/05/2024, 10:39

Acórdão

•03/05/2024, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2024, 10:39

Acórdão

•03/05/2024, 10:36

Despacho

•03/05/2024, 10:35

Despacho

•19/06/2020, 18:17

Sentença

•02/04/2020, 18:19

Despacho

•03/03/2020, 18:07

Despacho

•03/02/2020, 09:40

Interlocutória

•08/01/2020, 16:06

Despacho

•19/12/2019, 18:21