Procedimento Comum Cível 0811719-66.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 115.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ROSA FERNANDES BEZERRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:36

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:46

Informação do Sistema

23/07/2025, 16:39

Apensado ao processo numero do processo

23/07/2025, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 16:40

Outras Decisões

15/07/2025, 16:40

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:36

Processo Desarquivado

15/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:34

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 17:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2024, 18:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2024, 18:06

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:36

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:46

Informação do Sistema

23/07/2025, 16:39

Apensado ao processo numero do processo

23/07/2025, 16:39

Documentos

Interlocutória

•15/07/2025, 16:40

Acórdão

•04/09/2024, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 16:40

Outras Decisões

15/07/2025, 16:40

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:36

Processo Desarquivado

15/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:34

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 17:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2024, 18:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2024, 18:06

Prazo em Curso

04/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2024, 17:47

Transitado em Julgado em data

23/10/2024, 17:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2024, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelada: Rosa Fernandes Bezerra DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811719-66.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2021, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2021, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2021.

09/09/2021, 11:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 04:25

Prazo em Curso

19/07/2021, 13:37

Documento Digitalizado

19/07/2021, 13:36

Documento Digitalizado

06/07/2021, 16:45

Expedição de Carta.

01/07/2021, 16:47

Expedição em análise para assinatura

01/07/2021, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2021, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 22:55

Conclusos para despacho

30/06/2021, 16:58

Documento Digitalizado

29/06/2021, 22:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2021, 22:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/06/2021, 22:43

Prazo em Curso

28/05/2021, 16:12

Documento Digitalizado

28/05/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:10

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2021, 16:09

Expedição de Carta.

17/05/2021, 17:00

Expedição em análise para assinatura

17/05/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 18:29

Juntada de Petição de Apelação

14/05/2021, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 18:54

Registro de Sentença

12/05/2021, 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2021, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2021, 10:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/05/2021, 10:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 17:29

Conclusos para despacho

03/05/2021, 15:20

Prazo em Curso

03/05/2021, 15:19

Documento Digitalizado

03/05/2021, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 17:57

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2021, 17:57

Documento Digitalizado

27/04/2021, 17:56

Expedição de Carta.

23/04/2021, 12:13

Expedição em análise para assinatura

23/04/2021, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 17:20

Registro de Sentença

22/04/2021, 17:20

Julgado procedente o pedido

22/04/2021, 17:20

Conclusos para julgamento

24/01/2020, 18:27

Prazo em Curso

16/12/2019, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2019, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 17:53

Conclusos para despacho

16/12/2019, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2019, 11:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2019, 11:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2019, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2019, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2019, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2019, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 18:17

Conclusos para despacho

27/11/2019, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 10:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2019, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2019, 14:25

Prazo em Curso

28/10/2019, 17:30

Prazo em Curso

28/10/2019, 17:26

Juntada de NULL

28/10/2019, 17:23

Juntada de Mandado

28/10/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 14:40

Prazo em Curso

24/10/2019, 13:41

Prazo em Curso

24/10/2019, 13:40

Juntada de NULL

24/10/2019, 13:38

Juntada de Mandado

24/10/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 16:44

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2019, 16:43

Expedição de Carta.

17/10/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2019, 16:41

Prazo em Curso

17/10/2019, 16:40

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 15:08

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 15:08

Expedição em análise para assinatura

17/10/2019, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2019, 18:48

Revogada a Medida Liminar

16/10/2019, 18:48

Conclusos para despacho

16/10/2019, 14:24

Recebidos os Autos do NAT

16/10/2019, 12:01

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2019, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 10:59

Conclusos para despacho

02/10/2019, 12:15

Informação do Sistema

01/10/2019, 19:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/10/2019, 19:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/10/2019, 18:56

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 18:55

Despacho

•04/09/2024, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 08:08

Acórdão

•04/09/2024, 08:08

Acórdão

•04/09/2024, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 08:08

Despacho

•04/09/2024, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 08:01

Despacho

•04/09/2024, 08:01

Acórdão

•04/09/2024, 07:57

Despacho

•04/09/2024, 07:57

Despacho

•30/06/2021, 22:55

Sentença

•12/05/2021, 18:54

Sentença

•22/04/2021, 17:20

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•15/07/2025, 16:40

Acórdão

•04/09/2024, 08:22

Despacho

•04/09/2024, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 08:08

Acórdão

•04/09/2024, 08:08

Acórdão

•04/09/2024, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 08:08

Despacho

•04/09/2024, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 08:01

Despacho

•04/09/2024, 08:01

Acórdão

•04/09/2024, 07:57

Despacho

•04/09/2024, 07:57

Despacho

•30/06/2021, 22:55

Sentença

•12/05/2021, 18:54

Sentença

•22/04/2021, 17:20

Despacho

•16/12/2019, 17:53

Despacho

•27/11/2019, 18:17

Interlocutória

•16/10/2019, 18:48

Despacho

•03/10/2019, 10:59