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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2021

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

PREFEITO DO MUNICIPIO DE NAVIRAI

Autor

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE NAVIRAI

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

TERCEIRO

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Expedição de #{tipo_de_documento}.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(220)