Execução Fiscal 0845917-06.2017.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0845917-06.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 17:47

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 14:40

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 10:47

Emissão da Relação

20/11/2023, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 09:48

Conclusos para despacho

06/11/2023, 14:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2023, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2023, 12:34

Transitado em Julgado em data

01/11/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Engecam Construtora Ltda EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo. O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0845917-06.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Engecam Construtora Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0845917-06.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

22/08/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 14:40

Despacho

•17/11/2023, 09:48

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