Execução Fiscal 0900109-88.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2014

Valor da Causa

R$ 6.024,51

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ANDREA SOARES BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 14:24

Transitado em Julgado em data

09/04/2024, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.

09/04/2024, 14:17

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 10:50

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 08:06

Emissão da Relação

13/11/2023, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 10:52

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/10/2023, 13:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/10/2023, 13:47

Transitado em Julgado em data

26/10/2023, 07:56

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 14:24

Transitado em Julgado em data

09/04/2024, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.

09/04/2024, 14:17

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:50

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:50

Despacho

•09/11/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 10:50

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 08:06

Emissão da Relação

13/11/2023, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 10:52

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/10/2023, 13:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/10/2023, 13:47

Transitado em Julgado em data

26/10/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Andréa Soares Bezerra EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos. IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0900109-88.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Andréa Soares Bezerra Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0900109-88.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2023, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2023, 10:28

Prazo em Curso

18/08/2023, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 08:49

Conclusos para decisão

17/08/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 03:38

Juntada de Petição de Apelação

08/08/2023, 13:16

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 14:00

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 08:53

Emissão da Relação

31/07/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:31

Registro de Sentença

18/07/2023, 08:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/07/2023, 08:15

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2023.

16/07/2023, 03:55

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 10:49

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2023.

22/06/2023, 10:07

Prazo em Curso

21/03/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 09:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:33

Conclusos para despacho

12/12/2022, 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2022.

29/06/2022, 02:34

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 10:00

Autos preparados para expedição

19/05/2022, 13:33

Prazo em Curso

07/03/2022, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2022, 00:00

Expedição de Carta.

14/02/2022, 16:59

Expedição de Carta.

14/02/2022, 16:58

Expedição em análise para assinatura

11/02/2022, 18:09

Autos preparados para expedição

28/09/2021, 13:12

Juntada de Mandado

28/09/2021, 13:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2019, 01:23

Prazo em Curso

04/12/2018, 17:09

Expedição de Mandado.

04/12/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 14:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 03:29

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 08:23

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 11:42

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2018, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 07:55

Conclusos para despacho

07/06/2018, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2018.

20/04/2018, 14:09

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 09:05

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2017, 00:00

Expedição de Carta.

24/11/2017, 18:19

Expedição de Carta.

04/08/2017, 11:38

Autos preparados para expedição

12/05/2014, 18:39

Autos preparados para expedição

12/05/2014, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2014, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2014, 15:47

Despacho de recebimento da inicial

25/04/2014, 15:47

Distribuído por sorteio

11/03/2014, 07:08

Despacho

•18/08/2023, 08:49

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 14:00

Sentença

•18/07/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 10:49

Despacho

•21/03/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 11:41

Despacho

•18/06/2018, 07:55

Ato Ordinatório

•10/01/2018, 17:40

Despacho

•25/04/2014, 15:47