Execução Fiscal 0909228-92.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0909228-92.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2024.

05/02/2024, 13:46

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 13:36

Autos preparados para expedição

31/10/2023, 12:46

Emissão da Relação

31/10/2023, 12:18

Transitado em Julgado em data

31/10/2023, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 10:10

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2023, 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Mateus Chaves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0909228-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/08/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 13:36

Despacho

•29/10/2023, 10:10

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