Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800308-04.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 109.424,96

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

24/04/2026, 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:26

Prazo em Curso

20/03/2026, 13:34

Expedição em análise para assinatura

18/03/2026, 08:07

Expedição de Carta.

18/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 08:05

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:55

Prazo em Curso

22/01/2026, 21:10

Emissão da Relação

22/01/2026, 21:09

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:08

Prazo em Curso

15/01/2026, 13:05

Todas as movimentações(156)

Prazo em Curso

24/04/2026, 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:26

Prazo em Curso

20/03/2026, 13:34

Expedição em análise para assinatura

18/03/2026, 08:07

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 12:04

Despacho

•01/12/2024, 06:54

Expedição de Carta.

18/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 08:05

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:55

Prazo em Curso

22/01/2026, 21:10

Emissão da Relação

22/01/2026, 21:09

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:08

Prazo em Curso

15/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:04

Documento Digitalizado

15/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:38

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 08:03

Prazo em Curso

07/10/2025, 11:18

Emissão da Relação

07/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 06:40

Autos preparados para expedição

06/06/2025, 15:53

Prazo em Curso

29/04/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:09

Prazo em Curso

13/03/2025, 12:21

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 08:05

Emissão da Relação

11/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/03/2025, 17:16

Evolução da Classe Processual

11/03/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 12:04

Recebida petição inicial

10/03/2025, 12:03

Conclusos para despacho

06/03/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:51

Prazo em Curso

30/01/2025, 14:58

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aluízio Borges Gomes (OAB 16165/MS) Processo 0800308-04.2022.8.12.0040 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alcides Fernando Milan - Vistos. Determinado o ajustes dos cálculos, a parte aplicou a SELIC, porém incluiu juros de 1% o mês de forma indevida, pois o índice já é composto por correção + juros, sob pena de bis in idem. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS MORATÓRIOS - NÃO CABIMENTO. A taxa selic é um índice composto e serve como indexador de correção monetária e juros moratórios. Logo, indevida a cumulação da taxa selic com juros moratórios, sob pena de bis in idem. Recurso provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0825657-29.2022.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 30/11/2023, p: 05/12/2023) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar os cálculos apresentados. Às providências e diligências necessárias.

30/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:00

Emissão da Relação

28/01/2025, 12:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2024, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 06:54

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 18:36

Prazo em Curso

06/11/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aluízio Borges Gomes (OAB 16165/MS) Processo 0800308-04.2022.8.12.0040 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alcides Fernando Milan - Vistos. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar os cálculos apresentados, pois deve adotar o índice estabelecido pela EC 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Às providências e diligências necessárias.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 08:06

Emissão da Relação

29/10/2024, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:34

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/08/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adelmo Antonio Urban (OAB 7333/MS), Aluízio Borges Gomes (OAB 16165/MS) Processo 0800308-04.2022.8.12.0040 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alcides Fernando Milan - Imptda: Diretora Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Porto Murtinho - MS - Porto Murtinho Prev - Intime-se as partes para, em 5 dias, requerer o que entender de direito. Decorido o prazo sem manifestação, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:06

Emissão da Relação

01/08/2024, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:27

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2024, 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/04/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/03/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/03/2024, 15:10

Prazo em Curso

06/03/2024, 15:08

Prazo em Curso

06/03/2024, 15:08

Prazo em Curso

06/03/2024, 15:07

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 07:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2024, 14:52

Manifestação do Ministério Público

23/02/2024, 14:52

Prazo em Curso

23/02/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:00

Autos entregues em carga ao Promotor

23/02/2024, 09:00

Emissão da Relação

23/02/2024, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2024, 14:59

Proferida decisão interlocutória

02/02/2024, 14:59

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/12/2023, 18:36

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:54

Emissão da Relação

28/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 11:06

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:53

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adelmo Antonio Urban (OAB 7333/MS) Processo 0800308-04.2022.8.12.0040 - Mandado de Segurança Cível - Imptda: Diretora Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Porto Murtinho - MS - Porto Murtinho Prev - Intima-se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Porto Murtinho, parte ré, para, em 5 dias, comprovar o implemento do benefício em favor da parte autora. Com fulcro no art. 536, § 1º, do CPC, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da ordem, limitada ao total de 30 dias.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adelmo Antonio Urban (OAB 7333/MS) Processo 0800308-04.2022.8.12.0040 - Mandado de Segurança Cível - Imptda: Diretora Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Porto Murtinho - MS - Porto Murtinho Prev - Intima-se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Porto Murtinho, parte ré, para, em 5 dias, comprovar o implemento do benefício em favor da parte autora. Com fulcro no art. 536, § 1º, do CPC, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da ordem, limitada ao total de 30 dias.

31/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 17:32

Emissão da Relação

30/10/2023, 17:31

Emissão da Relação

30/10/2023, 17:27

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 17:19

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:58

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:07

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2023.

14/09/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adelmo Antonio Urban (OAB 7333/MS) Processo 0800308-04.2022.8.12.0040 - Mandado de Segurança Cível - Imptda: Diretora Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Porto Murtinho - MS - Porto Murtinho Prev - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para conceder a ordem pleiteada por Alcides Fernando Milan em desfavor da Diretora Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Porto Murtinho - MS - Porto Murtinho Prev para determinar que a parte ré implemente o benefício de pensão por morte em favor de Alcides Fernando Milan, retroativos à data do requerimento administrativo.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adelmo Antonio Urban (OAB 7333/MS) Processo 0800308-04.2022.8.12.0040 - Mandado de Segurança Cível - Imptda: Diretora Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Porto Murtinho - MS - Porto Murtinho Prev - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para conceder a ordem pleiteada por Alcides Fernando Milan em desfavor da Diretora Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Porto Murtinho - MS - Porto Murtinho Prev para determinar que a parte ré implemente o benefício de pensão por morte em favor de Alcides Fernando Milan, retroativos à data do requerimento administrativo.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adelmo Antonio Urban (OAB 7333/MS) Processo 0800308-04.2022.8.12.0040 - Mandado de Segurança Cível - Imptda: Diretora Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Porto Murtinho - MS - Porto Murtinho Prev - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para conceder a ordem pleiteada por Alcides Fernando Milan em desfavor da Diretora Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Porto Murtinho - MS - Porto Murtinho Prev para determinar que a parte ré implemente o benefício de pensão por morte em favor de Alcides Fernando Milan, retroativos à data do requerimento administrativo.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adelmo Antonio Urban (OAB 7333/MS) Processo 0800308-04.2022.8.12.0040 - Mandado de Segurança Cível - Imptda: Diretora Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Porto Murtinho - MS - Porto Murtinho Prev - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para conceder a ordem pleiteada por Alcides Fernando Milan em desfavor da Diretora Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Porto Murtinho - MS - Porto Murtinho Prev para determinar que a parte ré implemente o benefício de pensão por morte em favor de Alcides Fernando Milan, retroativos à data do requerimento administrativo.

22/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:02

Prazo em Curso

21/08/2023, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 13:26

Emissão da Relação

21/08/2023, 13:25

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 08:54

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:51

Emissão da Relação

28/07/2023, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:21

Registro de Sentença

28/07/2023, 09:21

Julgado procedente o pedido

28/07/2023, 09:21

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.

17/07/2023, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:08

Documento Digitalizado

23/05/2023, 16:58

Prazo em Curso

11/04/2023, 10:23

Conclusos para decisão

16/01/2023, 15:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2022, 14:52

Manifestação do Ministério Público

01/12/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 10:22

Informação do Sistema

21/11/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:09

Autos entregues em carga ao Promotor

17/11/2022, 14:09

Juntada de Informações

16/11/2022, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 16:22

Juntada de NULL

01/11/2022, 14:30

Juntada de Mandado

01/11/2022, 14:30

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 13:21

Expedição em análise para assinatura

18/10/2022, 12:03

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 13:58

Publicado ato_publicado em 27/09/2022.

27/09/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2022, 07:51

Prazo em Curso

26/09/2022, 15:30

Emissão da Relação

26/09/2022, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2022, 17:13

Concedida a Medida Liminar

17/09/2022, 17:13

Conclusos para decisão

06/06/2022, 07:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/06/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/06/2022, 17:19

Informação do Sistema

03/06/2022, 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/06/2022, 17:02

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 16:45

Despacho

•30/09/2024, 14:34

Despacho

•08/07/2024, 15:27

Interlocutória

•02/02/2024, 14:59

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/12/2023, 18:36

Despacho

•17/10/2023, 16:59

Sentença

•28/07/2023, 09:21

Interlocutória

•17/09/2022, 17:13