Procedimento Comum Cível 0805037-84.2018.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805037-84.2018.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 05:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:28

Prazo em Curso

21/07/2025, 12:30

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:42

Emissão da Relação

17/07/2025, 10:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2025, 19:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/07/2025, 19:33

Transitado em Julgado em data

18/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0805037-84.2018.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 59/68 do sequencial n. 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805037-84.2018.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0805037-84.2018.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO URBANO NOVA CASA VERDE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0805037-84.2018.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0805037-84.2018.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0805037-84.2018.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 19:31

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Embargado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA MORADORES - CAVALETES, TUBULAÇÕES E POÇOS ARTESIANOS - AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADOS A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805037-84.2018.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA MORADORES - CAVALETES, TUBULAÇÕES E POÇOS ARTESIANOS - AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADOS A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, possui ele discricionariedade para julgar se o conjunto probatório dos autos é suficiente para o esclarecimento das questões discutidas, nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil, ou se existe a necessidade de dilação probatória mais ampla. Assim, compete ao juiz conceder às partes a oportunidade de indicar as provas a serem produzidas, ou complementá-las, quando entender que os documentos encontrados no feito não bastam para a formação do seu convencimento. II - A ação de desapropriação indireta, de índole eminentemente indenizatória, pode ser proposta por aquele cujo bem foi objeto de apossamento administrativo pelo Poder Público, sem prévio procedimento de desapropriação. III - Indevido o reconhecimento de desapropriação indireta com o consequente dever de indenização pela concessionária de serviço público e pelo ente público, se não demonstrado o indevido apossamento destas sobre a posse de tubulações, cavaletes e poços artesianos utilizados pela associação para proceder o abastecimento de água aos moradores daquela região, em imóvel do Município demandado e com incentivo financeiro deste. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805037-84.2018.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de cerceamento de defesa e negaram provimento ao recurso, nos termos do Relator.

30/01/2024, 00:00

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