Procedimento Comum Cível 0824800-80.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824800-80.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:38

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 12:13

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 18:04

Recebidos os autos

25/01/2024, 15:32

Recebidos os autos

25/01/2024, 15:32

Transitado em Julgado em #{data}

24/01/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Gilmar Lelis Macedo Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Apelada: Lariza Feitosa Magalhães Apelado: Edinaldo Carlos Rocha EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A PRÁTICA DO ILÍCITO PELOS RECORRIDOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM RAZÃO DA REVELIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O boletim de ocorrência lavrado pelo autor noticiando o crime supostamente praticado pelos recorridos é insuficiente para, isoladamente, corroborar a prática do ilícito, pois, embora o boletim de ocorrência tenha, a princípio, presunção juris tantum, constatou-se também ser inconclusivo, já que não apontou de forma clara quem seria o autor do delito apontado. O fato de os apelados não terem sido encontrados para serem citados, com a consequente decretação da revelia, é insuficiente para que sejam consideradas como verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, visto que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão dareveliado réu é relativa. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824800-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gilmar Lelis Macedo Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Apelada: Lariza Feitosa Magalhães Apelado: Edinaldo Carlos Rocha Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0824800-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a):

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gilmar Lelis Macedo Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Apelada: Lariza Feitosa Magalhães Apelado: Edinaldo Carlos Rocha Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0824800-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2023, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2023, 15:38

Documentos

Sentença

•16/03/2023, 14:07

Despacho

•06/12/2022, 19:11

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/02/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

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