Procedimento Comum Cível 0822611-13.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

VIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA BALBINO FONSECA SILVA

OAB/SP 169042·Representa: Autor

ERICKA CRISTINA CAVALCANTI MACEDO

CPF·Representa: Autor

FERNANDO MONTEIRO SCAFF

OAB/MS 9053·CPF·Representa: Autor

ADOLPHO BERGAMINI

OAB/SP 239953·Representa: Autor

GUILHERME MONKEN DE ASSIS

OAB/SP 274494·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

LIVIA BALBINO FONSECA SILVA

OAB/SP 169042·Representa: Autor

ERICKA CRISTINA CAVALCANTI MACEDO

CPF·Representa: Autor

FERNANDO MONTEIRO SCAFF

OAB/MS 9053·CPF·Representa: Autor

ADOLPHO BERGAMINI

OAB/SP 239953·Representa: Autor

GUILHERME MONKEN DE ASSIS

OAB/SP 274494·CPF·Representa: Autor

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

OAB/MS 10235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 11:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:29

Emissão da Relação

05/05/2026, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:14

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:27

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2025, 13:57

Emissão da Relação

12/11/2025, 13:57

Todas as movimentações(278)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 11:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:29

Emissão da Relação

05/05/2026, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2026, 18:36

Documentos

Despacho

•21/07/2014, 14:29

Despacho

•07/08/2014, 14:13

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:14

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:27

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2025, 13:57

Emissão da Relação

12/11/2025, 13:57

Processo sobrestado desarquivado

12/11/2025, 13:56

Documento Digitalizado

11/11/2025, 17:30

Documento Digitalizado

11/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:46

Processo sobrestado - IRDR

19/01/2024, 17:27

Processo Desarquivado

19/01/2024, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2023, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2023, 00:24

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 12:47

Prazo em Curso

03/05/2023, 07:49

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 21:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2023, 09:54

Emissão da Relação

26/04/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2023, 15:09

Por decisão do Presidente do STJ - IRDR

25/04/2023, 15:09

Conclusos para decisão

16/03/2023, 09:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:52

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2023, 10:59

Emissão da Relação

27/02/2023, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 17:11

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:58

Transitado em Julgado em data

15/02/2023, 15:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/02/2023, 14:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/02/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Via Varejo S/A Advogado: Adolpho Bergamini (OAB: 239953/SP) Advogado: Daniel Biagini Brazão Bartkevicius (OAB: 346152/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA EFET Acórdão - Apelação Cível nº 0822611-13.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Via Varejo S/A Advogado: Adolpho Bergamini (OAB: 239953/SP) Advogado: Daniel Biagini Brazão Bartkevicius (OAB: 346152/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/11/2022. Acórdão - Apelação Cível nº 0822611-13.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2022, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2022, 18:59

Prazo em Curso

10/08/2022, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 14:18

Conclusos para decisão

19/07/2022, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 11:55

Prazo em Curso

18/05/2022, 13:59

Transitado em Julgado em data

18/05/2022, 13:56

Prazo em Curso

07/03/2022, 07:38

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2022, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2022, 09:51

Emissão da Relação

16/02/2022, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 14:19

Registro de Sentença

15/02/2022, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2022, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:44

Conclusos para decisão

18/11/2021, 12:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 00:15

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2021, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 18:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/10/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 00:27

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2021, 12:12

Emissão da Relação

05/10/2021, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/10/2021, 17:18

Registro de Sentença

01/10/2021, 17:18

Conclusos para decisão

03/09/2021, 12:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2021, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 00:38

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões

16/08/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 17:03

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2021, 07:46

Emissão da Relação

05/08/2021, 13:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2021, 09:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 03:24

Juntada de Petição de Apelação

07/05/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 22:31

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 01:06

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

15/04/2021, 23:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

15/04/2021, 23:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

15/04/2021, 23:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2021, 08:48

Processo Desarquivado

14/04/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2021, 14:22

Emissão da Relação

14/04/2021, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:00

Registro de Sentença

13/01/2021, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2021, 15:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2021, 00:21

Conclusos para despacho

09/12/2020, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 01:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/10/2020, 15:46

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 13:05

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 13:05

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 13:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2020, 07:52

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2020, 16:20

Emissão da Relação

28/09/2020, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2020, 12:42

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 12:42

Registro de Sentença

24/09/2020, 12:42

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2020, 12:41

Conclusos para julgamento

10/09/2020, 16:36

Conclusos para despacho

10/09/2020, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2020, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 15:19

Conclusos para despacho

27/08/2020, 16:12

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 16:09

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2020, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2019, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 04:19

Suspenso em Cartório

29/07/2019, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2019, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 01:06

Suspenso em Cartório

06/08/2018, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

28/07/2018, 08:26

Publicado ato_publicado em 19/07/2018.

19/07/2018, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2018, 13:09

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 15:41

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2018, 15:40

Emissão da Relação

18/07/2018, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2018, 16:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/07/2018, 16:32

Juntada de Ofício

24/08/2016, 17:58

Juntada de Ofício

24/08/2016, 17:58

Conclusos para despacho

18/08/2016, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 09:18

Conclusos para despacho

01/06/2015, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2015, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2015, 15:40

Prazo em Curso

28/05/2015, 15:12

Publicado ato_publicado em 28/05/2015.

28/05/2015, 12:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2015, 12:13

Emissão da Relação

26/05/2015, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2015, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2015, 19:24

Juntada de Outros documentos

22/05/2015, 08:31

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 16:20

Conclusos para despacho

03/02/2015, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2015, 14:54

Prazo em Curso

18/12/2014, 17:54

Publicado ato_publicado em 18/12/2014.

18/12/2014, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2014, 12:55

Emissão da Relação

16/12/2014, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2014, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2014, 16:08

Conclusos para despacho

11/12/2014, 11:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/12/2014, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 14:45

Prazo em Curso

27/11/2014, 14:48

Publicado ato_publicado em 27/11/2014.

27/11/2014, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2014, 12:37

Emissão da Relação

25/11/2014, 12:45

Juntada de Petição de Contestação

25/11/2014, 09:35

Prazo em Curso

30/10/2014, 16:32

Juntada de NULL

30/10/2014, 16:31

Juntada de Mandado

30/10/2014, 16:31

Expedição de Outros documentos.

30/10/2014, 16:28

Prazo em Curso

20/10/2014, 17:10

Expedição de Mandado.

17/10/2014, 15:45

Expedição em análise para assinatura

17/10/2014, 13:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/10/2014, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2014, 15:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/10/2014, 12:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/10/2014, 12:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/10/2014, 10:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/10/2014, 14:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/10/2014, 14:34

Prazo em Curso

15/10/2014, 13:51

Publicado ato_publicado em 15/10/2014.

15/10/2014, 12:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2014, 12:28

Emissão da Relação

13/10/2014, 12:42

Concedida a Medida Liminar

10/10/2014, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2014, 18:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/10/2014, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2014, 15:47

Conclusos para decisão

06/10/2014, 16:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/10/2014, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/10/2014, 13:53

Conclusos para despacho

06/10/2014, 12:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/10/2014, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2014, 16:01

Prazo em Curso

02/09/2014, 17:01

Publicado ato_publicado em 02/09/2014.

02/09/2014, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2014, 17:41

Emissão da Relação

28/08/2014, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2014, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2014, 15:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/08/2014, 12:31

Conclusos para despacho

19/08/2014, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2014, 14:17

Prazo em Curso

14/08/2014, 14:37

Publicado ato_publicado em 14/08/2014.

14/08/2014, 14:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/08/2014, 17:26

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2014, 12:08

Emissão da Relação

07/08/2014, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2014, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2014, 14:13

Conclusos para despacho

29/07/2014, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2014, 16:46

Prazo em Curso

28/07/2014, 14:27

Publicado ato_publicado em 28/07/2014.

28/07/2014, 12:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2014, 13:39

Emissão da Relação

21/07/2014, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2014, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2014, 14:29

Conclusos para despacho

17/07/2014, 13:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/07/2014, 12:32

Distribuído por sorteio

17/07/2014, 10:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/07/2014, 16:43

Despacho

•21/08/2014, 15:45

Interlocutória

•10/10/2014, 18:26

Despacho

•15/12/2014, 16:08

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Todos os documentos(247)

Despacho

•21/07/2014, 14:29

Despacho

•07/08/2014, 14:13

Despacho

•21/08/2014, 15:45

Interlocutória

•10/10/2014, 18:26

Despacho

•15/12/2014, 16:08

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:29

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:28

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

Agravo

•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

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•27/02/2015, 16:27

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•22/05/2015, 08:31

Agravo

•22/05/2015, 08:31

Agravo

•22/05/2015, 08:31

Agravo

•22/05/2015, 08:31

Despacho

•22/05/2015, 19:24

Interlocutória

•09/07/2018, 16:32

Despacho

•28/08/2020, 15:19

Sentença

•24/09/2020, 12:42

Sentença

•13/01/2021, 15:00

Sentença

•01/10/2021, 17:18

Sentença

•15/02/2022, 14:19

Despacho

•21/07/2022, 14:18

Despacho

•17/02/2023, 17:11

Interlocutória

•25/04/2023, 15:09

Despacho

•26/04/2026, 18:36