Execução Fiscal 0056994-07.2001.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 13:07

Transitado em Julgado em data

13/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.

12/12/2023, 06:20

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 21:32

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 08:17

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 13:11

Emissão da Relação

22/11/2023, 13:09

Transitado em Julgado em data

22/11/2023, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 09:58

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2023, 13:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/11/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Pac Papelaria E Armarinho Campeao Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte. II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. III - A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0056994-07.2001.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Pac Papelaria E Armarinho Campeao Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0056994-07.2001.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Pac Papelaria E Armarinho Campeao Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos. IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0056994-07.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Pac Papelaria E Armarinho Campeao Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0056994-07.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/08/2023, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/08/2023, 15:48

Prazo em Curso

16/08/2023, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 08:47

Conclusos para decisão

15/08/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 07:58

Juntada de Petição de Apelação

10/08/2023, 09:01

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 17:26

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 12:50

Emissão da Relação

02/08/2023, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/08/2023, 14:24

Registro de Sentença

01/08/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2023.

31/07/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 11:57

Autos preparados para expedição

05/06/2023, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2023.

05/06/2023, 16:07

Prazo em Curso

17/03/2023, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 08:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 02:28

Conclusos para despacho

24/10/2022, 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2022.

15/08/2022, 02:22

Expedição de Certidão.

18/06/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 15:11

Autos preparados para expedição

26/05/2022, 16:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2022, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2022.

24/05/2022, 17:34

Processo Desarquivado

24/05/2022, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/02/2022, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2021, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2021, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2021, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/09/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/08/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2021, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2021, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 01:04

Arquivado Provisoriamente

23/10/2020, 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2020.

23/10/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

23/08/2020, 01:49

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 20:12

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 20:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2020, 00:00

Expedição de Carta.

18/06/2020, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 12:34

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 02:53

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2019, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 08:50

Conclusos para decisão

22/10/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 18:08

Processo convertido em eletrônico

22/10/2019, 18:07

Documento Digitalizado

09/07/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2014, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/07/2014, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

10/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

01/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

31/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

15/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

18/05/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

27/09/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

31/05/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/04/2003, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/11/2001, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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