Procedimento Comum Cível 0801328-91.2020.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801328-91.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 12:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 11:57

Recebidos os autos

22/03/2024, 12:23

Recebidos os autos

22/03/2024, 12:23

Transitado em Julgado em #{data}

21/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nivaldo Ponte da Silva Advogado: Wilson Olsen Junior (OAB: 10840B/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA NA FASE PROBATÓRIA E REQUERIMENTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO - PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - PRECLUSÃO - SEGURADORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido para o julgamento antecipado do mérito importa no desinteresse do requerente em produzir novas provas. Essa circunstância encerra de forma definitiva a fase probatória e impede, por meio da preclusão, a determinação de novas diligências a respeito dessa temática em sede recursal. Ao demonstrar a regularidade da contratação, a Seguradora se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que assegura à empresa o recebimento dos valores relativos aos serviços prestados e afasta a apuração de quantias relacionadas a indenização por qualquer espécie de dano. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801328-91.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nivaldo Ponte da Silva Advogado: Wilson Olsen Junior (OAB: 10840B/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801328-91.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a):

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nivaldo Ponte da Silva Advogado: Wilson Olsen Junior (OAB: 10840B/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801328-91.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2023, 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2023, 11:46

Documentos

Despacho

•07/09/2023, 17:51

Sentença

•16/03/2023, 12:42

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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