Procedimento Comum Cível 0802985-39.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 80.780,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CLAUDEMIR FERREIRA NUNES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

ADRIANA CRISTINA AVEIRO

OAB/MS 13313·CPF·Representa: Réu

ANGELA CRISTINA DINIZ BEZERRA CARNIEL

OAB/MS 9157·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

02/10/2025, 04:09

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2025, 10:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/09/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:04

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:02

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 11:01

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

02/10/2025, 04:09

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2025, 10:10

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 07:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/09/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:04

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:02

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 11:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/07/2025, 07:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/07/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Claudemir Ferreira Nunes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 76/90 do sequencial n. 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0802985-39.2019.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Claudemir Ferreira Nunes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 76/90 do sequencial n. 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0802985-39.2019.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Claudemir Ferreira Nunes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802985-39.2019.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Claudemir Ferreira Nunes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802985-39.2019.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Claudemir Ferreira Nunes DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) À Secretaria Judiciária para proceder a reativação do sequencial 50000 (embargos à execução) a fim de oportunizar a apreciação do juízo de retratação por força do julgamento do Tema 1.002 do STF, a teor da Ordem de Serviço nº 01/2023 da Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Apelação Cível nº 0802985-39.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

10/10/2023, 00:00

Juntada de Ofício

19/10/2020, 19:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2020, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2020, 13:46

Prazo em Curso

19/05/2020, 17:52

Documento Digitalizado

19/05/2020, 17:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2020, 10:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/05/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 12:32

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2020, 12:32

Publicado ato_publicado em 17/04/2020.

17/04/2020, 22:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2020, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 22:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2020, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/04/2020, 15:56

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2020, 09:00

Documento Digitalizado

16/04/2020, 15:32

Expedição de Carta.

16/04/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2020, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2020, 07:10

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 07:10

Registro de Sentença

16/04/2020, 07:09

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

16/04/2020, 07:09

Conclusos para decisão

13/04/2020, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2020, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/04/2020, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2020, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 22:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 19:09

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2020, 19:09

Juntada de NULL

06/04/2020, 17:50

Juntada de Mandado

06/04/2020, 17:50

Publicado ato_publicado em 03/04/2020.

03/04/2020, 23:20

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 08:44

Prazo em Curso

02/04/2020, 14:55

Expedição de Mandado.

02/04/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2020, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2020, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 00:32

Conclusos para despacho

24/03/2020, 13:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2020, 13:29

Documento Digitalizado

24/03/2020, 10:52

Documento Digitalizado

24/03/2020, 10:52

Documento Digitalizado

24/03/2020, 10:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2020, 10:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/03/2020, 10:49

Documento Digitalizado

16/03/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:22

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2020, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2020, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 20:33

Documento Digitalizado

29/02/2020, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

29/02/2020, 02:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2020, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2020, 16:25

Expedição em análise para assinatura

27/02/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2020, 08:30

Documento Digitalizado

21/02/2020, 17:33

Documento Digitalizado

21/02/2020, 17:31

Documento Digitalizado

20/02/2020, 14:11

Documento Digitalizado

20/02/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 13:34

Expedição de Carta.

20/02/2020, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2020, 16:30

Autos preparados para expedição

19/02/2020, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2020, 15:28

Despacho Saneador

19/02/2020, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 15:28

Conclusos para despacho

18/02/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 13:08

Prazo em Curso

05/02/2020, 17:57

Informação do Sistema

05/02/2020, 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2020, 14:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2020, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/02/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2020, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2020, 23:55

Despacho Saneador

30/01/2020, 23:55

Conclusos para despacho

30/01/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 08:32

Prazo em Curso

30/12/2019, 19:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/12/2019, 11:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/12/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 01:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2019, 16:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 16:59

Juntada de Mandado

13/12/2019, 15:23

Juntada de NULL

13/12/2019, 15:23

Prazo em Curso

06/12/2019, 17:20

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 14:23

Expedição de Carta.

06/12/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2019, 21:15

Tutela Provisória

05/12/2019, 21:15

Conclusos para despacho

04/12/2019, 16:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/12/2019, 14:31

Recebidos os Autos do NAT

03/12/2019, 10:20

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2019, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 16:42

Conclusos para despacho

21/11/2019, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2019, 12:03

Informação do Sistema

20/11/2019, 18:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2019, 18:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/11/2019, 18:08

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 18:07

Despacho

•31/07/2025, 07:31

Despacho

•31/07/2025, 07:30

Acórdão

•31/07/2025, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 07:23

Acórdão

•31/07/2025, 07:23

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 07:23

Acórdão

•31/07/2025, 07:20

Acórdão

•31/07/2025, 07:19

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 14:57

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 14:57

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 14:51

Despacho

•07/07/2025, 14:51

Todos os documentos(30)

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 07:31

Despacho

•31/07/2025, 07:31

Despacho

•31/07/2025, 07:30

Acórdão

•31/07/2025, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 07:23

Acórdão

•31/07/2025, 07:23

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 07:23

Acórdão

•31/07/2025, 07:20

Acórdão

•31/07/2025, 07:19

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 14:57

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 14:57

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 14:51

Despacho

•07/07/2025, 14:51

Despacho

•07/07/2025, 14:51

Acórdão

•07/07/2025, 14:50

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 14:50

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 14:42

Acórdão

•07/07/2025, 14:42

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 14:42

Acórdão

•07/07/2025, 14:36

Acórdão

•07/07/2025, 14:35

Sentença

•16/04/2020, 07:09

Despacho

•02/04/2020, 00:32

Despacho

•19/02/2020, 15:29

Interlocutória

•19/02/2020, 15:28

Interlocutória

•30/01/2020, 23:55

Interlocutória

•05/12/2019, 21:15

Despacho

•26/11/2019, 16:42