Cumprimento de sentença 0800201-71.2019.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.991,40

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

FRANCISCO DE SOUSA MENDES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 11:20

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 11:19

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 19:12

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 06:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2026, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:09

Todas as movimentações(455)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 11:20

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 11:19

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 19:12

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:35

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 14:37

Despacho

•11/09/2025, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 06:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2026, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2026, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:37

Registro de Sentença

27/01/2026, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 14:36

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2025, 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:50

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 07:44

Documento Digitalizado

25/11/2025, 16:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2025, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/11/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2025, 10:59

Processo Desarquivado

13/11/2025, 10:58

Prazo em Curso

12/09/2025, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 14:50

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2025, 12:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/09/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:28

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:51

Conclusos para despacho

28/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 17:14

Documento Digitalizado

19/08/2025, 16:52

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 16:15

Documento Digitalizado

18/08/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 10:51

Conclusos para decisão

29/07/2025, 00:15

Documento Digitalizado

28/07/2025, 21:49

Documento Digitalizado

28/07/2025, 14:54

Bloqueio, Penhora ou Arresto

23/07/2025, 13:42

Conclusos para despacho

18/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 21:35

Suspenso em Cartório

16/05/2025, 12:02

Prazo em Curso

14/04/2025, 13:28

Prazo em Curso

31/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2025, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:05

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2025, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2025, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:33

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 19:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2025, 19:20

Prazo em Curso

03/02/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:33

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:50

Documento Digitalizado

28/01/2025, 13:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2025, 13:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/01/2025, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:30

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2025, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 15:04

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2025, 15:58

Documento Digitalizado

08/01/2025, 13:27

Expedição em análise para assinatura

07/01/2025, 15:41

Documento Digitalizado

07/01/2025, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 07:38

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:06

Documento Digitalizado

12/12/2024, 12:06

Bloqueio, Penhora ou Arresto

06/12/2024, 16:12

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2024, 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:12

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2024, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:54

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 08:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 02:52

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:30

Conclusos para despacho

21/10/2024, 07:12

Documento Digitalizado

19/09/2024, 17:36

Documento Digitalizado

19/09/2024, 17:36

Documento Digitalizado

19/09/2024, 17:36

Documento Digitalizado

19/09/2024, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2024, 17:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:20

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 00:59

Suspenso em Cartório

22/01/2024, 08:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2023, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 07:22

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2023, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 18:33

Conclusos para despacho

01/12/2023, 13:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2023, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:58

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2023, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 14:36

Conclusos para despacho

09/11/2023, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 02:39

Conclusos para despacho

23/10/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Francisco de Sousa Mendes Processo 0800201-71.2019.8.12.0037 - Cumprimento de sentença - Reqte: Francisco de Sousa Mendes - Intimem-se os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da prestação de contas de fls.298-299, da aquisição do medicamento através de alvará judicial expedido á fl.292.

16/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 07:08

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2023, 17:50

Conclusos para despacho

05/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2023, 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:10

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 13:09

Documento Digitalizado

25/09/2023, 12:56

Expedição em análise para assinatura

22/09/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:50

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 17:08

Conclusos para decisão

18/09/2023, 18:28

Documento Digitalizado

18/09/2023, 18:05

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/09/2023, 14:45

Conclusos para despacho

12/09/2023, 12:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2023, 17:05

Conclusos para despacho

07/08/2023, 07:08

Documento Digitalizado

04/08/2023, 14:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2023, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/08/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 05:58

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 05:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2023, 05:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 10:17

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2023, 10:17

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 09:23

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 16:30

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:32

Documento Digitalizado

30/06/2023, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2023, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/06/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:14

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2023, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:19

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2023, 21:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:16

Conclusos para despacho

17/05/2023, 22:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2023, 14:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2023, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 16:21

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:35

Prazo em Curso

13/04/2023, 16:53

Juntada de NULL

13/04/2023, 16:51

Juntada de Mandado

13/04/2023, 16:51

Prazo em Curso

11/04/2023, 20:40

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 20:39

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 20:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2023, 20:25

Processo Reativado

11/04/2023, 20:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 14:27

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 17:06

Arquivado Definitivamente

12/04/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 13:24

Conclusos para despacho

07/04/2021, 09:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2021, 10:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:13

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2021, 09:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2021, 09:12

Juntada de Mandado

08/03/2021, 17:40

Juntada de NULL

08/03/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 11:05

Prazo em Curso

03/03/2021, 15:00

Expedição de Mandado.

03/03/2021, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2021, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 12:57

Conclusos para despacho

26/02/2021, 17:01

Processo Reativado

26/02/2021, 16:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2021, 17:07

Documento Digitalizado

03/07/2020, 11:31

Arquivado Definitivamente

31/01/2020, 12:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2020.

31/01/2020, 12:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2019, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/12/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 16:17

Conclusos para despacho

09/12/2019, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 10:21

Prazo em Curso

02/12/2019, 12:38

Juntada de Mandado

02/12/2019, 12:36

Juntada de NULL

02/12/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 02:19

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 14:04

Prazo em Curso

19/11/2019, 12:23

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 12:22

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 16:21

Conclusos para despacho

14/11/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 09:36

Prazo em Curso

25/10/2019, 09:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2019, 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/10/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 07:39

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2019, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 16:48

Conclusos para despacho

22/10/2019, 12:23

Prazo em Curso

07/10/2019, 15:13

Documento Digitalizado

07/10/2019, 10:13

Expedição em análise para assinatura

04/10/2019, 14:30

Documento Digitalizado

04/10/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 17:13

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

02/10/2019, 17:09

Transitado em Julgado em data

02/10/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 14:05

Autos preparados para expedição

05/09/2019, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 17:24

Conclusos para despacho

04/09/2019, 12:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2019, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/09/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 07:36

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2019, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 16:28

Conclusos para despacho

30/08/2019, 09:29

Documento Digitalizado

28/08/2019, 16:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2019, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/08/2019, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 17:26

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

18/08/2019, 02:38

Prazo em Curso

16/08/2019, 15:38

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 13:09

Juntada de NULL

16/08/2019, 13:09

Prazo em Curso

08/08/2019, 07:33

Expedição de Mandado.

08/08/2019, 07:33

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 07:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2019, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 15:48

Conclusos para despacho

07/08/2019, 10:38

Documento Digitalizado

05/08/2019, 13:58

Documento Digitalizado

05/08/2019, 13:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2019, 13:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 11:02

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2019, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 16:20

Prazo em Curso

28/06/2019, 18:07

Juntada de Mandado

28/06/2019, 17:44

Juntada de NULL

28/06/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 03:24

Prazo em Curso

25/06/2019, 12:33

Expedição de Mandado.

25/06/2019, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2019, 08:44

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2019, 17:35

Autos preparados para expedição

18/06/2019, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 16:05

Conclusos para despacho

18/06/2019, 09:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 12:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/06/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 10:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2019, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

01/06/2019, 03:00

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 09:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2019, 09:08

Autos preparados para expedição

22/05/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 09:07

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2019, 09:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/05/2019, 15:23

Expedição de NULL.

20/05/2019, 16:23

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2019, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2019, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 16:14

Conclusos para despacho

16/05/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 18:08

Conclusos para despacho

26/03/2019, 10:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2019, 08:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2019, 08:54

Expedição de Certidão.

23/03/2019, 02:48

Prazo em Curso

21/03/2019, 13:25

Juntada de Mandado

21/03/2019, 13:24

Juntada de NULL

21/03/2019, 13:24

Prazo em Curso

18/03/2019, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2019, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 10:21

Prazo em Curso

14/03/2019, 14:35

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 07:24

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 10:18

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2019, 08:45

Expedição de Carta.

13/03/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2019, 08:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 08:44

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2019, 08:43

Despacho Saneador

12/03/2019, 16:33

Conclusos para decisão

11/03/2019, 14:42

Recebidos os Autos do NAT

11/03/2019, 13:38

Juntada de Outros documentos

11/03/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2019, 08:56

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 08:55

Informação do Sistema

08/03/2019, 08:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/03/2019, 08:42

Distribuído por sorteio

08/03/2019, 08:05

Despacho

•01/09/2025, 15:51

Despacho

•29/07/2025, 15:32

Interlocutória

•23/07/2025, 13:42

Despacho

•24/03/2025, 15:53

Despacho

•12/03/2025, 16:00

Despacho

•31/01/2025, 15:33

Despacho

•16/01/2025, 15:04

Despacho

•16/12/2024, 13:22

Interlocutória

•06/12/2024, 16:12

Despacho

•25/11/2024, 17:32

Despacho

•21/10/2024, 16:30

Despacho

•13/12/2023, 18:33

Despacho

•10/11/2023, 14:36

Todos os documentos(39)

Sentença

•27/01/2026, 14:37

Despacho

•11/09/2025, 14:50

Despacho

•01/09/2025, 15:51

Despacho

•29/07/2025, 15:32

Interlocutória

•23/07/2025, 13:42

Despacho

•24/03/2025, 15:53

Despacho

•12/03/2025, 16:00

Despacho

•31/01/2025, 15:33

Despacho

•16/01/2025, 15:04

Despacho

•16/12/2024, 13:22

Interlocutória

•06/12/2024, 16:12

Despacho

•25/11/2024, 17:32

Despacho

•21/10/2024, 16:30

Despacho

•13/12/2023, 18:33

Despacho

•10/11/2023, 14:36

Despacho

•27/10/2023, 15:35

Despacho

•09/10/2023, 15:40

Despacho

•20/09/2023, 17:50

Interlocutória

•13/09/2023, 14:45

Despacho

•09/08/2023, 15:54

Despacho

•26/07/2023, 16:30

Despacho

•15/06/2023, 14:19

Despacho

•23/05/2023, 17:16

Despacho

•02/05/2023, 13:52

Despacho

•31/03/2023, 14:28

Despacho

•12/04/2021, 13:25

Despacho

•01/03/2021, 12:57

Despacho

•09/12/2019, 16:17

Despacho

•18/11/2019, 16:21

Despacho

•22/10/2019, 16:48

Despacho

•04/09/2019, 17:24

Despacho

•30/08/2019, 16:28

Despacho

•07/08/2019, 15:48

Despacho

•18/06/2019, 16:05

Sentença

•21/05/2019, 15:23

Sentença (Outras)

•20/05/2019, 16:23

Despacho

•16/05/2019, 16:14

Despacho

•27/03/2019, 18:08

Interlocutória

•12/03/2019, 16:33