Apelação / Remessa Necessária 0823188-49.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 445.288,14

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTACIO CORREA MACIEL

CPF

Autor

ESTACIO CORREA MACIEL

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

21/10/2025, 12:48

Recurso Eletrônico Baixado

21/10/2025, 12:48

Certidão

21/10/2025, 12:21

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

21/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(341)

Certidão

21/10/2025, 12:48

Recurso Eletrônico Baixado

21/10/2025, 12:48

Certidão

21/10/2025, 12:21

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:17

Juntada de Certidão

21/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Processo Dependente Cadastrado

11/03/2024, 11:34

Processo Dependente Cadastrado

11/03/2024, 11:32

Processo Dependente Cadastrado

13/12/2023, 11:33

Incidente em Processamento

16/11/2023, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/11/2023, 16:23

Certidão

15/11/2023, 16:21

Processo Dependente Cadastrado

20/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/09/2023, 10:32

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

26/09/2023, 10:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/09/2023, 10:03

Incidente em Processamento

25/09/2023, 16:24

Processo Dependente Cadastrado

25/09/2023, 16:23

Certidão

25/09/2023, 15:47

Certidão

25/09/2023, 15:47

Prazo em Curso

25/09/2023, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 15:46

Juntada de Certidão

25/09/2023, 15:46

Publicação

25/09/2023, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/09/2023, 22:00

Certidão de Publicação - DJE

22/09/2023, 13:59

Remessa à Imprensa Oficial

22/09/2023, 09:05

Julgamento Virtual Finalizado

21/09/2023, 17:10

Provimento em Parte

21/09/2023, 17:10

Incluído em pauta para 20/09/2023 10:13:45 local.

20/09/2023, 10:13

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:39

Processo Sobrestado Desarquivado

18/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/08/2023, 12:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

31/08/2023, 12:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/08/2023, 12:26

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

29/08/2023, 22:40

Certidão de Publicação - DJE

29/08/2023, 04:24

Publicação

29/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/08/2023, 07:02

Certidão

25/08/2023, 18:43

Certidão

25/08/2023, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2023, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2023, 18:43

Juntada de Certidão

25/08/2023, 18:43

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

25/08/2023, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2023, 18:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/08/2023, 18:30

Conclusos para decisão

15/08/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2023, 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 16:27

Documento Digitalizado

09/08/2023, 08:44

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/10/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 15:07

Processo Dependente Cadastrado

04/10/2019, 12:17

Certidão

30/09/2019, 01:24

Certidão

30/09/2019, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 16:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

24/09/2019, 22:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2019.

24/09/2019, 09:14

Publicado ato_publicado em 24/09/2019.

24/09/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

23/09/2019, 23:19

Remessa à Imprensa Oficial

23/09/2019, 07:10

Certidão

20/09/2019, 21:00

Certidão

20/09/2019, 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2019, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2019, 19:04

Juntada de Certidão

20/09/2019, 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2019, 16:40

Extinto o processo por desistência

20/09/2019, 16:40

Conclusos para decisão

13/09/2019, 15:43

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 16:28

Juntada de Certidão

10/09/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 16:28

Processo Dependente Cadastrado

02/07/2019, 14:45

Incidente em Processamento

02/07/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 10:56

Certidão

10/06/2019, 00:59

Certidão

10/06/2019, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 16:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/06/2019, 16:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/06/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2019.

03/06/2019, 08:30

Publicado ato_publicado em 03/06/2019.

03/06/2019, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

01/06/2019, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

31/05/2019, 22:47

Certidão

31/05/2019, 17:02

Certidão

31/05/2019, 17:01

Certidão

31/05/2019, 17:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/05/2019, 15:32

Juntada de Certidão

31/05/2019, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2019, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2019, 15:02

Juntada de Certidão

31/05/2019, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2019, 13:12

Negação Monocrática de Provimento

31/05/2019, 13:12

Conclusos para decisão

23/05/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 16:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/05/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 16:35

Publicado ato_publicado em 16/05/2019.

16/05/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

15/05/2019, 21:16

Certidão

15/05/2019, 14:03

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2019, 12:31

Juntada de Certidão

15/05/2019, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2019, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 10:26

Publicado ato_publicado em 09/05/2019.

09/05/2019, 00:01

Prazo em Curso

08/05/2019, 19:33

Certidão de Publicação - DJE

08/05/2019, 19:33

Remessa à Imprensa Oficial

08/05/2019, 07:04

Conclusos para decisão

07/05/2019, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

07/05/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 18:11

Distribuído por prevenção

07/05/2019, 18:11

Processo Cadastrado

07/05/2019, 18:08

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

03/05/2019, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/05/2019, 17:17

Acórdão

•21/10/2025, 12:13

Despacho

•21/10/2025, 12:13

Despacho

•21/10/2025, 12:10

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:10

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:10

Acórdão

•21/10/2025, 12:05

Acórdão

•21/10/2025, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:02

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 11:59

Acórdão

•21/10/2025, 11:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 11:59

Acórdão

•21/10/2025, 11:54

Despacho

•21/10/2025, 11:54

Todos os documentos(20)

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:17

Acórdão

•21/10/2025, 12:13

Despacho

•21/10/2025, 12:13

Despacho

•21/10/2025, 12:10

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:10

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:10

Acórdão

•21/10/2025, 12:05

Acórdão

•21/10/2025, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:02

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 11:59

Acórdão

•21/10/2025, 11:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 11:59

Acórdão

•21/10/2025, 11:54

Despacho

•21/10/2025, 11:54

Acórdão

•21/09/2023, 17:10

Decisão Monocrática Terminativa

•25/08/2023, 18:30

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2019, 16:40

Decisão Monocrática Terminativa

•31/05/2019, 13:12

Despacho

•15/05/2019, 10:26