Procedimento Comum Cível 0803554-27.2021.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803554-27.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 08:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2024.

27/01/2024, 06:42

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 11:11

Recebidos os autos

08/01/2024, 15:12

Recebidos os autos

08/01/2024, 15:12

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) Apelado: Gelson Alves da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO HÁ MAIS DE SETE ANOS - PRAZO QUINQUENAL - CONTAGEM A PARTIR DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, o segurado que pretender o restabelecimento de benefício previdenciário cessado administrativamente deve propor a ação no prazo prescricional de 5 anos contados da suspensão do pagamento, ficando resguardado o direito de formular pedido de novo benefício administrativamente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803554-27.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) Apelado: Gelson Alves da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803554-27.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) Apelado: Gelson Alves da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803554-27.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/10/2023, 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/10/2023, 16:10

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 15:34

Sentença

•05/02/2023, 10:03

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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