Cumprimento de sentença 0825616-04.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0825616-04.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Frigorifico Beef Nobre Ltda (Representada pelo(s) sócio(s)) Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Advogado: Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB: 14197/MS) Embargado: Celia Nunes de Souza Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Embargado: Reginaldo Nunes de Souza Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Embargado: Rosangela Nunes de Souza Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Embargado: Rosiney Nunes de Souza Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Embargado: Maria Cristina Nunes de Souza Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração se refere à constatação de assertivas inconciliáveis na motivação apresentada em choque com a conclusão e não a contrariedade entre a tese defendida pelo embargante e o que restou decidido. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825616-04.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.

Ato ordinatório praticado

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

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