Execução Fiscal 0361945-24.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2008

Valor da Causa

R$ 193,09

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ALMIRES SIQUEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR JURIDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 17:29

Transitado em Julgado em data

19/02/2024, 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.

16/02/2024, 05:42

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:23

Autos preparados para expedição

26/01/2024, 11:25

Emissão da Relação

26/01/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 20:25

Conclusos para despacho

24/01/2024, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/01/2024, 18:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/01/2024, 18:16

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 17:29

Transitado em Julgado em data

19/02/2024, 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.

16/02/2024, 05:42

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 08:07

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:23

Despacho

•25/01/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:23

Autos preparados para expedição

26/01/2024, 11:25

Emissão da Relação

26/01/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 20:25

Conclusos para despacho

24/01/2024, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/01/2024, 18:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/01/2024, 18:16

Transitado em Julgado em data

22/01/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Almires Siqueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IRREGULARIDADES DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VERIFICADAS - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 803, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional. Oportunizada a substituição daCDApelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, este se manteve inerte, razão pela qual fica mantida a sentença que decretou anulidadedo título executivo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0361945-24.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Almires Siqueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IRREGULARIDADES DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VERIFICADAS - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 803, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional. Oportunizada a substituição daCDApelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, este se manteve inerte, razão pela qual fica mantida a sentença que decretou anulidadedo título executivo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0361945-24.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Almires Siqueira Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0361945-24.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Almires Siqueira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0361945-24.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2023, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2023, 12:41

Prazo em Curso

17/10/2023, 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.

17/10/2023, 12:33

Prazo em Curso

20/09/2023, 11:26

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:21

Emissão da Relação

18/09/2023, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 07:47

Conclusos para decisão

14/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de Apelação

13/09/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 02:09

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 12:52

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 07:59

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 11:40

Emissão da Relação

19/07/2023, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 08:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/07/2023, 08:19

Registro de Sentença

12/07/2023, 08:19

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 09:57

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 01:05

Conclusos para decisão

19/11/2021, 14:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2021, 17:57

Processo Desarquivado

16/11/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:23

Arquivado Provisoriamente

21/07/2021, 06:43

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 06:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2021.

20/07/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2021, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 07:57

Apensado ao processo numero do processo

18/03/2021, 18:03

Conclusos para decisão

29/08/2018, 18:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/08/2018, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2018.

06/08/2018, 11:16

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 18:26

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2018, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 08:18

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

05/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/05/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

25/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

10/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

10/08/2012, 12:00

Expedição de NULL.

14/10/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/10/2008, 12:00

Mandado Emitido

10/10/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

06/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

03/10/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/10/2008, 12:00

Materialização do processo

02/10/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2008, 12:00

Despacho

•15/09/2023, 07:47

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 12:52

Sentença

•12/07/2023, 08:19

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 09:57

Despacho

•15/06/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 10:44

Despacho

•24/03/2021, 07:57

Ato Ordinatório

•22/03/2018, 18:23

Despacho

•09/03/2018, 08:18